Lei 11.445/2007, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o autor sofreu corte no fornecimento de água por 3 dias, sem notificação prévia, em razão de dívidas pretéritas, relativas a período superior a um ano antes da data da interrupção, e que haviam sido objeto de negociação oportuna - Inconformismo da recorrente apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - Dano moral «in re ipsa - Autor que permaneceu 3 dias sem o fornecimento de um serviço essencial, sem ter sido comunicado previamente acerca das pendências e do possível corte - Violação ao disposto no Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e no art. 19 da Lei Estadual 41.446/96 - Débitos que originaram o corte eram pretéritos e não contemporâneos à providência tomada pela companhia - Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP - «Quantum indenizatório bem arbitrado, não comportando afastamento ou redução - Correção monetária a partir da data da r. sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato - Teoria da «actio nata e princípio da reparação integral (CCB, art. 398) - Honorários majorados de 10% para 20% do valor da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Dívidas pretéritas. Tribunal de origem assentou a configuração do ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação da Lei 11.445/2007, art. 40; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.

«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, Lei 9.433/1997, art. 19 e Lei 11.445/2007, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas, pela concessionária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, 19 da Lei 9.433/1997 e 40 da Lei 11.445/2007, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Corte indevido. Agravo regimental. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Fundamento não examinado. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios. Provimento sem alteração do julgamento.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, efetivamente houve omissão quanto ao exame da alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao art. 535. Tese contrária ao do embargante. Omissão. Falta. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato. Fornecimento de água. Violação ao art. 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Reexame probatório. Súmula 7. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços públicos. Fornecimento de água. Cessação do serviço por empresa terceirizada incumbida apenas de executar serviços de adequação e regularização dos cavaletes existentes. Inadmissibilidade. Inadimplemento no pagamento das tarifas de água afastado. Ausência de notificação do consumidor. Lei 11445/2007, art. 40, V. Dano caracterizado. Ressarcimento dos valores pela empresa terceirizada litisdenunciada dos valores dispendidos pela litisdenunciante em regresso. Necessidade. «Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de razoabilidade. Mantença. Recursos improvidos.