Lei 11.795/2008, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução - Inconformismo da exequente - Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 10, § 6º, é título executivo extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de execução de dívida líquida constante de instrumento particular. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com o vencimento da última parcela do contrato, ocorrida em 10/03/2021. Prescrição não consumada. Precedentes. Sentença reformada para afastar a declaração de prescrição e, por consequência, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de alienação fiduciária em garantia a envolver cota de consórcio - Lei 11.795/08, art. 10, § 6º - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações - Título executivo extrajudicial - Presença de todos os requisitos legais - Subscrição por duas testemunhas - Ausência de excesso de execução - Desnecessidade de prévia apreensão do bem - Sentença reformada - Embargos rejeitados - Recurso provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Requisitos legais de título executivo. Caracterização. Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

4 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Execução. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso da autora não provido, alterado, de ofício, o dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

6 - STJ Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Inteligência do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Definição legal que reafirma o CPC/1973, art. 585, II. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Suficiência. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.