1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO -
Bem móvel - Veículo - Contemplação do consorciado por sorteio - Exigência, pela ré, de garantias adicionais para a liberação da carta de crédito, especialmente fiador - Comprovada a previsão contratual nesse sentido, em consonância com a Lei 11.795/2008, art. 14 - Garantias complementares que se fazem necessárias também pelo dever da seguradora de zelar pelo interesse do grupo de consórcio e a ele responder em caso de eventuais prejuízos decorrentes da aprovação de garantias insuficientes exigidas do consorciado para utilizar o crédito - Peculiaridades do caso concreto - Contemplação por sorteio após o pagamento de apenas uma parcela, quando quitado apenas 1,39% do preço - Ausência de prova da capacidade financeira dos fiadores indicados - Ausência de sequer início de prova de que o autor enviou a documentação necessária para avaliação da garantia - Hipótese em que não há propriamente negativa de liberação da carta de crédito, mas sim condicionamento da liberação à apresentação de um fiador idôneo, como previsto em contrato - Sentença de improcedência mantida - Pedido subsidiário de devolução dos valores pagos não conhecido - Inovação recursal verificada. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.
Contrato de consórcio. Recusa no fornecimento da carta de crédito após contemplação por sorteio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da administradora do consórcio. Exigência de garantia idônea diversa ou complementar. Possibilidade prevista de forma minuciosa e destacada no contrato firmado entre as partes. Existência, ademais, de previsão legal autorizando esta providência (lei 11.795/2008, art. 14, caput e § 4º). Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Abuso de direito da ré não constatado no caso concreto. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA.
Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais consubstanciado na existência de abusividade e falha na prestação de serviços pela requerida. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com previsão de pagamento por meio de carta de consórcio. Sentença de procedência. Recurso apresentado de parte ré Unifisa. EXAME: Autora e corréu Ismael que celebraram compromisso de compra e venda de veículo, cujo pagamento seria realizado por meio de carta de consórcio em razão de substituição de garantia pelo consorciado em decorrência de perda total de motocicleta anteriormente dada em garantia. Corré que não logrou êxito em demonstrar que informou adequadamente o consorciado sobre o procedimento de substituição do bem dado em garantia, bem como sobre a ausência de pagamento à loja que vendeu o automóvel. Dever de informação da administradora, como corolário da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Rescisão do contrato por inadimplemento do consorciado. Cabimento. Observância do art. 475 do CC. Administradora que tem a obrigação de prestar informações precisas sobre a garantia e tomar cautelas quanto à aprovação e liberação de gravames, «ex vi da Lei 11.795/2008, art. 14. Falha no dever de informação evidenciada. Exclusão do gravame inserido na documentação do automóvel que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Consórcio de bem imóvel - Pedidos improcedentes - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Contemplação por lance - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação da análise de crédito da autora - Exigência prevista de forma expressa no contrato firmado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 14, caput e §4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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6 - TJSP CONSÓRCIO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral - Alegada exigência descabida e constrangedora, quando da contemplação da cota consorcial, de apresentação de fiador para concessão da carta de crédito, em razão de a ré ter constatado que o autor possui antecedente criminal - Alegação da ré de que a recusa não se deu em virtude da existência de antecedente criminal, mas porque o autor não comprovou renda mínima para continuar efetuando o pagamento das parcelas do contrato - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recusa da carta de crédito se deu em razão da existência de antecedente criminal - Indícios veementes nos autos de que a recusa da ré está fundada no fato de o autor não ter apresentado a documentação prevista no contrato de consórcio bem como ofertado fiador a fim de que a carta de crédito fosse liberada - Possibilidade de a ré exigir garantia complementar prevista no Lei 11.795/2008, art. 14, §4º e nas cláusulas 12 e seguintes do contrato - Recusa injustificada da ré em conceder a carta de crédito não verificada - Autor que deixou de pagar as parcelas do consórcio - Rescisão do contrato por desistência do consorciado - Viabilidade de retenção da taxa de administração e seguro pactuados e vedação do fundo de reserva e de cláusulas penais estipuladas - Restituição que deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do grupo - Dano moral não configurado - Procedência em parte redimensionada - Sucumbência recíproca mantida, tal como fixada na r. sentença - Recurso do autor improvido e recurso da ré provido em parte.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA DEMANDADA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A RESTIUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.
Cinge-se a controvérsia em apurar se a recusa da Ré em disponibilizar o crédito decorrente do consórcio teria sido justa. Narra a Autora que, embora tenha sido contemplada em consórcio imobiliário administrado pela Requerida, o crédito para aquisição do imóvel não foi liberado, porquanto a Demandante não comprovou renda mensal três vezes superior ao valor das parcelas. A Autora afirma não ter sido informada acerca de tal exigência, não tendo a Requerida logrado produzir prova em contrário. In casu, verifica-se que, não obstante a previsão contratual de garantia complementar, não se vislumbra a comprovação de que a Ré teria cumprido seu dever de informação, no sentido de alertar a Consumidora quanto às exigências para a concessão do crédito. Nesse contexto, caracterizada a falha da informação. Em relação aos danos morais, é certo que a quebra da expectativa da Suplicante, que aderiu a consórcio para aquisição de imóvel e mesmo depois de contemplada não logrou receber a carta de crédito, causou à Demandante dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso concreto, conclui-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) guarda proporcionalidade com o dano sofrido pela Autora. Por outro lado, em que pese a constatação de falha no dever de informação, o pedido de disponibilização da carta de crédito não deve prosperar. Com efeito, não há como impor a concessão do crédito à administradora do consórcio, considerando que a Demandante não preencheu as exigências previstas no contrato, sob pena de se comprometer a saúde financeira do grupo. Nos termos das cláusulas 33.1 e 33.2 do regulamento (index 165 ¿ fl. 186), a concessão do crédito ao consorciado contemplado estava sujeita à análise da sua capacidade econômica. Registre-se que a exigência de garantia complementar objetiva a manutenção da finalidade do consórcio, não podendo desta forma ser considerada abusiva. Nesse sentido, o Lei 11.795/2008, art. 14, §§ 3º e 4º estabelece que o contrato de consórcio trará previsão expressa quanto às garantias complementares, sem vinculação ao bem, que poderão ser exigidas para utilização do crédito pelo consorciado. Destarte, considerando que a Autora não comprovou auferir a renda mínima exigida no contrato, não há como se impor à Ré a liberação da carta de crédito. Noutra toada, não há como se obrigar a Demandante, agora sabedora de todas as condições do negócio jurídico, a contratar com a Requerida, afigurando-se cabível a dissolução do contrato. Nesse cenário, a Consorciada fará jus à devolução dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Suplicada. Registre-se que não se trata de desistência do consorciado, ao contrário, a rescisão do contrato ocorreu por falha da Reclamada, que deixou de informar devidamente a Consumidora acerca das condições para a liberação do crédito. Assim, os valores vertidos em prol do consórcio devem ser restituídos à Autora de forma integral e imediata. Precedente.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação ao Lei 11795/2008, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipva. Responsabilidade. Credor fiduciário. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
