1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório - Consórcio de bem imóvel - Pedidos improcedentes - Pleito de reversão do julgado - Impossibilidade - Contemplação por lance - Negativa de liberação de carta de crédito sob alegação de reprovação da análise de crédito da autora - Exigência prevista de forma expressa no contrato firmado - Inteligência do Lei 11.795/2008, art. 14, caput e §4º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - TJSP CONSÓRCIO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral - Alegada exigência descabida e constrangedora, quando da contemplação da cota consorcial, de apresentação de fiador para concessão da carta de crédito, em razão de a ré ter constatado que o autor possui antecedente criminal - Alegação da ré de que a recusa não se deu em virtude da existência de antecedente criminal, mas porque o autor não comprovou renda mínima para continuar efetuando o pagamento das parcelas do contrato - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recusa da carta de crédito se deu em razão da existência de antecedente criminal - Indícios veementes nos autos de que a recusa da ré está fundada no fato de o autor não ter apresentado a documentação prevista no contrato de consórcio bem como ofertado fiador a fim de que a carta de crédito fosse liberada - Possibilidade de a ré exigir garantia complementar prevista no Lei 11.795/2008, art. 14, §4º e nas cláusulas 12 e seguintes do contrato - Recusa injustificada da ré em conceder a carta de crédito não verificada - Autor que deixou de pagar as parcelas do consórcio - Rescisão do contrato por desistência do consorciado - Viabilidade de retenção da taxa de administração e seguro pactuados e vedação do fundo de reserva e de cláusulas penais estipuladas - Restituição que deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias contados do encerramento do grupo - Dano moral não configurado - Procedência em parte redimensionada - Sucumbência recíproca mantida, tal como fixada na r. sentença - Recurso do autor improvido e recurso da ré provido em parte.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação ao Lei 11795/2008, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipva. Responsabilidade. Credor fiduciário. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
