1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 3º, Lei 11.941/2009, art. 12, Lei 11.941/2009, art. 14, Lei 11.941/2009, art. 16 e Lei 11.941/2009, art. 19; Lei 12.249/2010, art. 127 e CTN, art. 156, V. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Inclusão do débito executado em programa de parcelamento e seu reflexo no prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º, e Lei 11.941/2009, art. 12, e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento da tese atrelada aos dispositivos invocados. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação anulatória. Débitos fiscais nflss. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Renúncia de parte do crédito tributário. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo banco alfa de investimentos S/A. Contra o instituto nacional do seguro social. INSS objetivando anular os débitos fiscais consubstanciados nas nflds 35.275.562-8 e 35.275.563-6. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a decadência dos débitos lançados correspondentes ao período anterior a 26/7/97, bem como para declarar indevidos os débitos relativos ao vale-transporte pagos em dinheiro. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Portaria conjunta 06/09. Legalidade. Precedente. Agravo não provido.
«1 - O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249. Lei 11.941/2009, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, Código de Processo Civil/1973 e a Lei 11.941/2009, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 249 e a Lei 11.941/2009, art. 12, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e d) as insurgentes reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando nenhum argumento novo. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 249, de 1973 Lei 11.941/2009, art. 12. Arts. 96, 100, 111 e 175, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Legalidade das Portarias.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º e Lei 11.941/2009, art. 12. Prestação de informações à consolidação. Requisitos formais infralegais afastados pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
«1. O que foi afastado pela Corte de Origem foram os atos normativos infralegais à luz do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o tema não pode ser objeto de recurso especial haja vista que não enfrenta o art. 1º, §§3º e 4º e o Lei 11.941/2009, art. 12, mas sim os atos normativos deles decorrentes, afastando-os consoante as particularidades do caso concreto. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 155-A e Lei 11.941/2009, art. 12) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
