1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... ()
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2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Pedido de resposta ao requerimento protocolado em 10.10.2023 no tocante à contratação do Instituto de Integração Social de Barueri - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e Lei 12.527/11, art. 7º, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Habeas data - Pedido de informações constantes em processo administrativo que culminou com bloqueio do veículo do impetrante - Possibilidade - Direito constitucionalmente garantido (arts. 5º, XXXIII e 37, ambos, da CF/88 e Lei 12.527/11, art. 7º, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - STJ Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ato administrativo. Presunção legitimidade. Autorização desconto. Perda prazo. Comportamento contraditório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada, objetivando a disponibilização das cópias integrais dos Procedimentos Administrativos 33407.004740/201243, 33407.004660/2012-98 e 33407.003501/2013-57, pelo Hospital Federal Cardoso Fontes - HFCF, e que o hospital se abstenha de efetuar glosas ou retenções de valores devidos à autora, decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço 001/2010. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Decretação de nulidade de ato administrativo. Infringência a Lei 12.527/2011, art. 3º e Lei 12.527/2011, art. 7º, IV, Decreto 881/1993, art. 20, parágrafo único, e Decreto 881/1993, art. 21, e CPC/2015, art. 502. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Avaliações funcionais. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cargo de desembargador. Promoção por merecimento. Critérios de avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Pontuação. Cerceamento à informação. Alegações de vícios. Omissão verificada. Correção para acolher os embargos e dar provimento ao recurso ordinário. Novos embargos de declaração. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação do impetrante para concorrer à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LL América Latina Logística Malha Sul S/A. contra Elisio José da Silva, objetivando a remoção de construções realizadas dentro da faixa de domínio ferroviário, em razão de suposto esbulho possessório. ... ()
