1 - STJ Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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2 - STJ Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o conflito para declarar competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. Dc4ed190-05f7-4963-9c63-5468f14d2acc
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... ()
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de execução de título extrajudicial 1001619-68.2025.8.26.0002, proposta em virtude de inadimplemento de dívida confessada em instrumento particular, no valor atualizado de R$ 847.525,02. O juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado) declinou da competência para o Foro Central da Capital (suscitante), devido ao valor da causa ultrapassar 500 salários mínimos. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Nulidade de Contrato de Franquia. Competência do Juízo Suscitado.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia c/c Restituição de Quantia Paga e Pedido de Indenização por Danos Morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito e a instalação da Vara Regional Empresarial. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Resolução 877/2022 estabelece que não haverá redistribuição de feitos já em andamento antes da instalação das Varas especializadas. 4. O Comunicado Conjunto 541/2023 veda a redistribuição de processos em andamento para a nova Vara instalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo onde o feito foi distribuído antes da instalação da Vara Especializada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016776-41.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.06.2024. TJSP, Conflito de competência 0012760-83.2020.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2020. TJSP, Conflito de competência cível 0021608-88.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 12.07.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0011775-75.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29.04.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... ()
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16 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III. Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2. Matérias de propriedade industrial são de competência das Varas Empresariais. Legislação citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º; e Lei 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0025305-49.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Ofício da Família e Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, nos autos da Ação de Alvará Judicial 1011903-34.2024.8.26.0047, ajuizada por J. C. T. B. S. e herdeiros de C. F. da S. para transferência de propriedade de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de alvará judicial para transferência de veículo é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza do pedido como obrigacional e não sucessória. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal é regido pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A competência para julgar a demanda é da Vara Cível, conforme art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que abrange matérias de natureza civil ou comercial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis.Tese de julgamento: 1. Ação de alvará judicial para transferência de veículo é de natureza obrigacional. 2. Competência da Vara Cível para processar e julgar a demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Civil, art. 1.226. Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033481-17.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 06/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0006702-25.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11/03/2024.... ()
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24 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada cujo valor da causa foi retificado de ofício, ultrapassando a competência dos foros regionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a possibilidade de retificação do valor da causa para o valor do contrato; e (ii) a viabilidade da redistribuição da ação para o foro central, em observância ao disposto no art. 54, I da Resolução 2/76. III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o CPC, art. 292.4. A ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico, mas sim a indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. 2. Não cabe retificação do valor da causa para deslocamento de competência quando a ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência de negócio jurídico. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 292, II, V e VI, e § 3º; Resolução 2/76 TJSP, art. 54, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101168-74.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0013314-86.2018.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 20/08/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA CAUSA. CAPITAL. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... ()
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29 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória ajuizada no foro cível. Polo passivo ocupado por pessoa jurídica de direito privado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo da Fazenda Pública em demanda ajuizada contra empresa pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação indenizatória proposta por pessoa física contra empresa pública (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro). III. Razões de decidir 3. Ação ajuizada contra empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, envolvendo matéria patrimonial e obrigacional, sem interesse público que justifique a competência do juízo da Fazenda Pública. 4. Inexistência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública. 5. Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ação indenizatória proposta em face de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, é do juízo cível, salvo em se tratando de matéria de direito público. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ação de divórcio. PARTILHA DE BENS. pagamento de aluguéis. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ... ()
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31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO.
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33 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto. III. Razões de decidir 3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada. Tese de Julgamento: «A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
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35 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
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39 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESPROTEÇÃO FAMILIAR DO ADOLESCENTE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
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40 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
Caso em Exame ... ()
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44 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
