CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 252 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra Waldir de Souza Ataíde. O banco alegou que a inicial foi instruída com documentos contratuais assinados eletronicamente, comprovando o crédito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alegou que não contratou o empréstimo consignado objeto da ação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

Apelação interposta em face de sentença que condenou as recorrentes à quitação parcial do saldo devedor de financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento do segurado. A seguradora recusou a cobertura sob alegação de doença preexistente não declarada no momento da contratação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Apelação cível interposta por Renata Regina Passos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de BANCO PAN S/A. A autora alegava a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 69,88, sob a justificativa de que não teria celebrado qualquer contrato com a instituição financeira que legitimasse tal cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por mutuária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 106.766,84 referente a contrato de abertura de crédito bancário, acrescido de juros e correção monetária. A ré alegou abusividade na cobrança de juros e na capitalização, requerendo a improcedência do pedido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Apelação interposta por empresa ré em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 93.669,43, acrescida de juros e correção monetária. A ré sustentou preliminares de prescrição e inépcia da inicial, além de alegar, no mérito, abusividade nas cláusulas contratuais, capitalização de juros e descumprimento do dever de informação, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

21 - STJ Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Ação monitória. Citação por hora certa. Nulidade. Não ocorrência. Citação que observou as diretrizes traçadas pelo CPC/2015, art. 252, «caput, e CPC/2015, art. 253, «caput e § 1º. Citação válida e regular, pois recebida por pessoa presente no estabelecimento da ré, ainda que, eventualmente, não fosse legitimada à representação da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Arguição de nulidade do ato citatório afastada. CPC/2015, art. 253. Sentença mantida. Apelação não provida.

23 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... (Continua)