CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 383 - Jurisprudência

1 - TJMG Família. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissolução de união estável. Imóveis. Transferência. Vida conjugal mantida. Prova. Ata notarial. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 383.

«A ata notarial é um instrumento elaborado por tabelião, com o intuito de documentar fatos jurídicos, pelo que se presumem verdadeiros o atestado na ata notarial. Como o valor da ata notarial está relacionada à fé pública do tabelião, é necessário que o fato descrito tenha sido presenciado pelo tabelião, para que se dê algum valor à declaração contida no documento. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra a sentença que julgou o feito como pedido de produção antecipada de prova, com fundamento no CPC/2015, art. 383. Ação proposta que apesar da nomenclatura se trata de cautelar de exibição de documentos. Ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, IV e VI, do novo Código de Processo Civil. Extinção do feito decretada de ofício. Recurso prejudicado.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 383, I) - Colisão lateral direita dianteira do veículo da autora com lateral esquerda traseira do caminhão da ré. Dinâmica dos fatos não comprovada. Sentença de improcedência. Insurgência da ré alegando que o réu admitiu não ter visto seu veículo. Alegação não comprovada. - SENTENÇA MANTIDA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE AUTORA (CPC/2015, art. 383, I) - Colisão lateral direita dianteira do veículo da autora com lateral esquerda traseira do caminhão da ré. Dinâmica dos fatos não comprovada. Sentença de improcedência. Insurgência da ré alegando que o réu admitiu não ter visto seu veículo. Alegação não comprovada. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJDF Produção antecipada de provas. Perícia. Engenharia civil. Valoração da prova. Cognição sumária. Recurso. Descabimento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 383.

«1. A ação de produção antecipada de provas, regulada no CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383, é medida processual de cognição sumária, motivo pelo qual não cabe ao juiz pronunciar-se sobre a suficiência da prova, nem sobre os fatos e suas consequências jurídicas. ... (Continua)

5 - TRF2 Apelação cível. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Ocorrência. Procedência. CPC/2015, art. 383.

«1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, ação de produção antecipada de prova, extinguiu o feito, com fulcro no CPC/2015, art. 381, I, sob o fundamento de que (i) não se vislumbra a impossibilidade de a prova requerida ser produzida no bojo da demanda principal; (ii) o provimento seria inútil, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Judiciário não pode se substituir à banca examinadora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Premissa fixada pelo tribunal de origem no sentido de que as particularidades do caso concreto não autorizam o julgamento conjunto das duas fases da demanda. Pretensão de revisão. Alegação da recorrente de que as contas apresentadas pelo réu são suficientemente claras e o autor teve oportunidade de impugná-las. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Pretensão de inovação recursal. Agravo não conhecido quanto às alegações de ofensa ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 383. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

«Preliminar de deserção. Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulada pela agravante em primeiro grau de jurisdição ainda pende de exame. O CPC/2015, art. 101, contudo, expressamente estabelece que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita fica dispensado do recolhimento das custas processuais enquanto não houver indeferimento não recorrido, ou, confirmado em segundo grau de jurisdição pelo relator do recurso eventualmente interposto. Pleiteada a assistência judiciária gratuita, sem ter sido indeferida na forma do CPC/2015, art. 101, incabível condicionar-se o conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento de preparo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de produção prova. Direito intertemporal. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Teoria do isolamento dos atos processuais. Aplicabilidade do CPC/1973. CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 317, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 382 e CPC/2015, art. 383. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. No caso, a sentença foi proferida em 13/10/2015 (fl. 146); o que atrai de fato a aplicação do CPC/1973; porquanto a vigência do atual CPC só se iniciaria em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ). ... (Continua)