1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.
I - Caso em exame... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará para venda do único bem do espólio antes da partilha, considerando a concordância dos herdeiros e a necessidade de quitação de tributos e custas processuais. III. Razões de Decidir .3. A venda do bem do espólio antes da partilha é legalmente amparada para pagamento de dívidas ou quando conveniente ao espólio, desde que justificada e sem risco ao erário. 4. A alienação está justificada pela não utilização do bem, despesas de manutenção, e viabilização do pagamento de impostos e despesas processuais, sem prejuízo ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a expedição de alvará para venda do imóvel, condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Tese de julgamento: 1. A venda de bem do espólio antes da partilha é permitida para quitação de dívidas e tributos, desde que justificada e sem prejuízo ao erário. 2. Concordância dos herdeiros e depósito judicial do valor da venda para partilha e pagamento das obrigações, além da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, são condições para expedição do alvará. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 619, I; 642, § 3º; 649; 659, § 2º. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de rejeição do pedido de levantamento de valores pelo cessionário (agravante), fundada na ausência de legitimidade dos herdeiros (cedentes), ante a não observância da forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 619 e CC, art. 1.793) - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo. ... ()
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4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. CCB/2002, art. 16 e CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 619. Nulidade de transferências de marcas realizadas pela representante legal das empresas sem autorização judicial. Questão que enseja alta indagação. Discussão que deve ser discutida em ação própria. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V fixada a pena do recorrente em patamar não superior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, não tendo transcorrido o referido lapso entre os marcos interruptivos. ... ()
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6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... ()
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7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... ()
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8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.
«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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9 - TJDF Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.
«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.
«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens (CCB/2002, art. 1.791) que não prejudica a venda a terceiro. ... ()
