CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 833 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Reserva de percentual suficiente para dignidade do devedor. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Natureza da verba constrita. Limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão mantida.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

3 - STJ Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processual civil. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução. 1. Penhora de salário. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta- corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Interpretação extensiva.

1 - O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 833, X, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valor depositado em conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649) (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial carência de precisão sobre a questão controvertida. Necessidade de apuração do quadro fático probatório. Anulação do julgamento estadual para que outro seja proferido. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao particular justifica a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, prevista no CPC/2015, art. 833, IX. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 833, X, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 salários mínimos.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacenjud. Aplicações financeiras inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. Agravo interno do inmetro desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no CPC/2015, art. 833, X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de proventos de aposentadoria com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre percentual de salário. Situação excepcional não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Não cabimento. Precedentes do STJ.

1 - Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X. Agravo conhecido para prover o recurso especial

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando- se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.2 Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ocorrência de preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 833 não caracterizada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser «impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/7/2021). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Rendimentos líquidos. Penhora. Percentual. Majoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Agravo desprovido.

... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833, que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

33 - TJSP Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade não reconhecida. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 833, X, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

37 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da executada para satisfação do débito - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Bloqueio parcial de ativos financeiros encontrados na conta bancária da devedora - Possibilidade - Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Recurso parcialmente provido.*

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da agravada.

1 - «A jurisprudência vem entendendo que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira. Equilíbrio entre interesses e direitos do credor e do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Manutenção. Atividade. Empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu inexistir prova cabal de que o numerário penhorado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 833, V. Rever tal posicionamento demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Proventos. Penhora. Possibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 833, § 2º e IV. Necessidade de verificação de não prejuízo à subsistência do devedor e sua família.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora de percentual do salário. Possibilidade. Ausência de divergência.

1 - A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Impenhorabilidade de salário. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade tanto do devedor quanto de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema ( Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

47 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

... (Continua)

48 - TJSP Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da Ementa: Execução. Penhora de 10% do salário para pagamento de dívida que não tem natureza alimentar. Percentual que não chega a comprometer a subsistência e está em assonância com a decisão de 03/10/2018 da Corte Especial do Colendo STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da corte (REsp. Acórdão/STJ (2016/0041683-1), os quais assentaram que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Agravo de Instrumento negado provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)