CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Interposição após o prazo legal. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/08/2020, que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. agravo interno não conhecido

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. agravo interno não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2021, que não conhecera, por intempestividade, de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocr ática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/03/2020, que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerente.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão monocrática foi publicada no dia 02/02/2022 e o presente recurso foi protocolado no dia 25/02/2022, conforme consta da certidão de fls. 865, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão monocrática foi publicada no dia 11/04/2022 e o presente recurso foi protocolado no dia 09/05/2022, conforme consta da certidão de fls. 407 do expediente avulso, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto nos arts. 1.021 e seguintes do CPC/2015, c/c o CPC/2015, art. 1.070.

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão monocrática foi publicada no dia 10/2/2023 e ele foi protocolado no dia 8/3/2023, conforme consta da certidão de fl. 10, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/12/2022, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial (autuado como expediente avulso). Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte embargada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno (autuados como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno é manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão monocrática de fls. 428/433 foi publicada no dia 03/11/2021 e o presente recurso foi protocolado no dia 07/12/2021, conforme consta da certidão de fls. 19, do expediente avulso, ou seja, fora do prazo de quinze dias determinado pelo CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da demandante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (autuado como expediente avulso). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que deu parcial provimento a o apelo nobre. Insurg ência recursal do autor.

1 - É intempestivo o agravo interno inte rposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandantes.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Ação de antecipação de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando inter posto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)