Lei 13.460/2017, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira). Inteligência do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Ordem de serviço executada em desconformidade ao disposto no Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Usuários que permaneceram sem energia por cerca de três dias, mesmo com o pagamento das faturas em atraso de maneira imediata. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento, em razão do inadimplemento, realizada em uma sexta feira. Vedação expressa. Ação julgada procedente.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação indenizatória. Realização de corte de energia. Corte de energia ilegal e indevido. Consumidora adimplente. Ação que implicou em diversas ilegalidades. Ausência de prévia notificação da autora, ocorrência de corte ilegal na sexta-feira, demora de 06 dias para religamento da energia elétrica. Infringência da Lei 13.460/2017, art. 6º, do art. 356 e do art. 362, Res./ANEEL 1.000/21. Dano moral evidentemente caracterizado, inclusive in re ipsa quanto ao corte da energia elétrica em sexta-feira. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Réu que decaiu da maior parte do pedido, além de ter causado o ajuizamento da ação. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de energia, numa sexta-feira. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de energia indevido. Fatura vencida em 07/12/2022 e corte da energia efetuado em 23/12/2022 (sexta-feira). Inteligência do parágrafo único da Lei 13.460/2017, art. 6º, que veda a interrupção de serviço essencial em razão de inadimplemento do usuário às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias anteriores a feriados. Além disso, a autora se enquadra no perfil de Subclasses Residencial Baixa Renda, para o qual deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento (§ 3º do art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL), o que não foi observado no caso concreto. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Autora que passou o Natal sem energia elétrica por corte indevido. Inquestionável o dano moral sofrido pela autora. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Corte de Energia - Sentença de improcedência.   ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. CORTE REALIZADO EM UM SÁBADO. VEDAÇÃO LEGAL. DANOS CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por inadimplemento em dia de final de semana. Quitação integral do débito. Reestabelecimento do serviço ocorrido apenas três (3) dias depois. Pretensão de reforma do decisum, para que seja excluída a indenização por dano anímico. Impossibilidade. Não restabelecimento do serviço no prazo legal de vinte e quatro (24) horas. Desligamento ocorrido em dia vedado pela lei (sábado). Violação ao conteúdo do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único e do art. 359 da Resolução ANEEL 1.000/21. Configuração de ilícito administrativo. Dano moral evidenciado. Montante adequado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção que justificasse o corte. Pagamento realizado via Pix um dia antes do corte. Aviso prévio ao consumidor não realizado. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Ademais, desligamento ocorrido em um sábado, em descumprimento ao Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo aos autores. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00 a cada autor. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, pois se trata de dano moral decorrente de relação contratual. Inteligência da Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso adesivo dos autores... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação autoral de que houve indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento do serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação da autora e da concessionária ré - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada, em sede de contraminuta, pela parte autora, rejeitada - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Responsabilidade objetiva da concessionária - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar as alegações de ocorrência de caso fortuito ou força maior - Concessionária ré, ademais, que efetuou, indevidamente, a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, antes do esgotamento do prazo concedido para quitação do débito pendente, estipulado na notificação constante de fatura - Inobservância aos arts. 360 e 361 da Resolução Aneel 1000/2021 - Além disso, a concessionária ré efetuou o corte do serviço em dia (sexta-feira) vedado pela legislação (Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único) e não providenciou o restabelecimento do serviço no prazo legal de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1000/2021 - Demora de mais de 48 horas para o religamento após o pagamento do débito pendente - Dano moral configurado - Evidente desgaste emocional da autora, diante da essencialidade do serviço - Valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo, no montante de R$ 5.000,00, mantido - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Requerimento autoral de alteração do termo inicial dos juros descabido - Evidenciada a relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do CC - Pretensão da ré de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, afastada - Incidência da Súmula 326/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela ré, como determinado na sentença - Pretensão autoral de fixação da verba honorária por equidade - Admissibilidade - Valor arbitrado na sentença (R$500,00), que não remunera adequadamente o trabalho do advogado, e, por isso, fica alterado para R$1.500,00. Nega-se provimento ao recurso da ré, e dá-se parcial provimento ao da autora... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação autoral de que, mesmo após a quitação do débito pendente e solicitação de religação, houve demora excessiva para o restabelecimento do serviço, em inobservância ao prazo de 24 horas previsto na Resolução da Aneel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Pretensão de majoração do valor do dano moral - Cabimento - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Concessionária ré que, além de efetuar o corte do serviço em dia (sexta-feira) vedado pela legislação (Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único), não providenciou o restabelecimento do serviço no prazo legal de 24 horas - Inobservância ao art. 362, IV, da Res. Normativa 1000/2021 da Aneel - Demora de 05 dias para o religamento após o pagamento - Evidente desgaste emocional da autora, diante da essencialidade do serviço - A agravar a situação, o filho da autora possui diabetes e faz uso de insulina, que deve ser armazenada na geladeira - Inércia da ré na tomada de providências na esfera administrativa - Valor indenizatório majorado para R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Requerimento de alteração do termo inicial dos juros descabido - Evidenciada a relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do CC - Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador - Precedente desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação autoral de que houve indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento do serviço, mesmo após a quitação do débito pendente - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação da autora e da concessionária ré. ... (Continua)