1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão indevida em sistema de proteção ao crédito. Ausência de prequestionamento. Ausência de repercussão geral. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Recurso manifestadamente inadmissível.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1.O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
