1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de anulação de partilha. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a secundariedade da relação dos ora recorrentes com as empresas integrantes do regime especial da ZPE, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambial e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Exceção de pré- executiidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito registral e processual civil. Nulidade de averbaçao em matricula de imóveis e reconhecimento da higidez de matrícula outra relativa aos bens da referida averbação. Ausência de demonstração de afronta aos dispositivos de Lei indicados. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo interposto sem a devida demonstração do desacerto da decisão agravada. Patente adialeticidade.
1 - Reconhecida a ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa e, ainda, a ausência de demonstração da afronta aos dispositivos de Lei meramente indicados no recurso especial, é inócuo o agravo interno a sustentar apenas que haveria prequestionamento e teria sido demonstrada a afronta, sem efetivamente evidenciar-se em quais passagens do recurso houve referida impugnação, ou do acórdão em que teria havido o prequestionamento. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Neste recurso especial, considerando como fundamento autônomo e não impugnado a utilidade da ação revisional para a PREVI calcular os valores devidos a título de complemento do benefício, advindos de horas-extras reconhecidas em ação trabalhista, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de interdito proibitório. Nulidade do acórdão. Incompetência do relator. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento não atacado. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Débitos de PIS. Inocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter sido provado o direito líquido e certo em mandado de segurança versando sobre a decadência de débitos relativos a PIS, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Não ocorrência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para apreciação de violação de dispositivo constitucional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Legitimidade passiva ad causam de terceiro estranho à relação contratual. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Construção de usina hidrelétrica. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Foro do local do fato. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra a parte da sentença que determinou o recolhimento das custas finais. Recurso cabível. Apelação. Impossibilidade de cisão da sentença. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de rateio proporcional dos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento. Sentença não distribuiu ou rateou os ônus da sucumbência entre os réus. Solidariedade entre os vencidos. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou o recolhimento das custas finais. Determinação contida na sentença de extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Realização da prova pericial. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno recurso especial. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal de origem não refutado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fiscalização na aplicação de recursos públicos. Retorno dos autos para novo julgamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a implantação de meios de transparência e a efetiva fiscalização na aplicação de recursos repassados a município e a abstenção de repasse e transferências voluntárias na hipótese de constatação de irregularidades. Na sentença julgou-se extinto o feito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de apresentação dos documentos pela agravante. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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22 - STJ Previdenciário e processual civil. Prescrição. Requerimento administrativo. Inércia do órgão fazendário. Preclusão da questão. Súmula 283/STF.
1 - Preliminarmente, é importante registrar que o agravante pretende recorrer apenas quanto à questão da prescrição do requerimento administrativo. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria que reconhece o falecido esposo da impetrante como anistiado. Ato apontado como coator anulado pela administração. Perda do objeto. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Dias da Costa, viúva do anistiado político Ademir Mello da Costa, no qual indica, como autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma que a Portaria 1.126, de 24/03/2021, anulou a Portaria MJ 441, de 28/03/2005, ato que reconhecera ao ex-esposo da impetrante a qualidade de anistiado político. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provi mento ao reclamo. Insurgência do recorrente.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Reexame. Inviabilidade. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Fundamento do julgado recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Reclamação trabalhista. Regulamento aplicável. Trânsito em julgado. Responsabilidade pela adoção de método de cálculo equivocado. Discussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de concessão de novo benefício. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade permanente. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso. Ausência de argumentos tendentes a desconstruir os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ tem a diretriz de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2022). ... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso em mandado de segurança. Não submissão de fundamento-pilar à argumentação. Dissociação lógica. Súmula 283/STF.
1 - O STJ tem a diretriz de que «a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 23/02/2022). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva de compra e venda da cota-parte de lote. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença determinou a outorga da escritura pública do imóvel vendido. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa diária. Fundamento contido no V. Acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário, civil e processual civil. Objeto. Cobrança de suplementações de aposentadoria. Ex-empregados do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Benefício proveniente de norma interna. Portaria/circular 966/1947. Prescrição. Fundo de direito. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, impossível o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... ()
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35 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - O apelo raro não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao afastar a prescrição para a cobrança dos créditos discutidos na ação subjacente, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento d o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 1.1. A aplicação do óbice da Súmula 283/STF prejudica a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vale- pedágio. Ausência de adiantamento. Multa legal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento parcial. Liquidação de sentença. Fundamento não impugnado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas não juntados aos autos.
1 - Os pontos indicados como contraditórios e obscuros no recurso especial foram decididos de forma clara e objetiva pelo Tribunal local, inexistindo os suscitados vícios. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Eleição de foro em contrato de adesão. Inaplicabilidade da disposição contratual. Alegação de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo não combatida. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora. Seguro-garantia. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão a quo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, o que impõe a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional em cumprimento de sentença. Alegação de conflito de coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
