Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria que reconhece o falecido esposo da impetrante como anistiado. Ato apontado como coator anulado pela administração. Perda do objeto. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Dias da Costa, viúva do anistiado político Ademir Mello da Costa, no qual indica, como autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma que a Portaria 1.126, de 24/03/2021, anulou a Portaria MJ 441, de 28/03/2005, ato que reconhecera ao ex-esposo da impetrante a qualidade de anistiado político. ... (Continua)