Súmula nº 287/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reajuste de vale-refeição. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Questão atinente ao cabimento de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental improvido.

«I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente de polícia federal. Ascensão para o cargo de delegado de polícia federal. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Celebração de convênio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.3.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo e processual civil. Concurso público. Professor. Edital. Preenchimento dos requisitos exigidos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2010.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Consumidor. Seguro de veículo. Regulação do sinistro. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual penal. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Inviabilidade do recurso no qual não se impugnam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Inviabilidade do recurso no qual não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de devolução dos autos à origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Direito processual civil e do consumidor. Contrato de financiamento. Astreintes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.5.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Reajuste de soldo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Incabível o recurso no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - STF Direito processual civil e financeiro. Fundeb. Restituição de valor descontado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 21.9.2012.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Professor. Cumulação de cargos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Direito civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Inexistência. Danos morais e materiais. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Mero traslado dos acórdãos paradigmas. Confronto estabelecido em face de decisão monocrática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Súmula 287/STF. Precedentes: RCL 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Deslocamento de servidor público de uma cidade para outra. Ato desmotivado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Mútuo bancário para aquisição de veículo. Quitação. Negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Competência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor da Súmula 287/STF. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Direito processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Seleção pública adicional de insalubridade. Inexistência de Lei municipal autorizadora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 22/01/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Suspensão de liminar. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Observância do regime de precatório. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

48 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula287/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor da Súmula 287/STF. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)