1 - STF Recurso de «habeas corpus. Tempestividade. Súmula 319/STF. CPP, art. 647.
«O prazo de interposição de recurso ordinário para o STF, contra decisão do STM que indefere ordem de «habeas corpus, é de cinco dias (Súmula 319/STF).... ()
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2 - STF Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus. Prazo.
«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.... ()
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3 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.
«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.... ()
