Súmula nº 561/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação indireta. Correção monetária. Atualização da liquidação do débito. Precatórios. Possibilidade de atualizações sucessivas desde que, entre a conta anterior e o efetivo pagamento, haja decorrido prazo igual ou superior a um ano. Exegese da Súmula 561/STF. (Cita precedentes).

2 - TJMG Desapropriação. Correção monetária. Fluênica a partir da data a avaliação até o pagamento. Súmula 561/STF.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser aplicada a partir da data da avaliação até a do pagamento, consoante Súmula 561/STF.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Liquidação suplementar. Necessidade de atualização sempre que houver atraso no pagamento, ainda que por tempo inferior a um ano. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Cita jurisprudência e precedentes).

4 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. ADIN. 493-0-DF. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor real da moeda, afetado pela inflação (ADIN 493-0-STF). Impondo-se a eleição de outro índice, adota-se o IPC até a data de vigência da Lei 8.177/91, art. 4º, quando surgiu o INPC/IBGE.... (Continua)

5 - STF Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da avaliação. Aplicação da Lei 6.899/81. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Indica precedente).

6 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização de cálculos. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR (ADIn 493-0-DF). Aplicação do IPC. Justo preço. CF/88, art. 182, § 3º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). ... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Correção monetária. Incidência, mesmo em períodos inferiores a um ano. Atualizações sucessivas até o pagamento integral. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º, inaplicável. Lei 6.899/81. Súmula 561/STF. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita jurisprudência).

Cumpre-se integralmente a Súmula 561 quando se admite atualizações sucessivas, mesmo em períodos inferiores a um ano, provocadas pela existência de débito residual relativo à indenização, atendendo-se exatamente ao cânone constitucional que assegura a justa indenização.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.049/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade técnica. Drogaria. Técnico em farmácia. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 3.820/1960. Lei 5.869/1973. Lei 5.991/1973. Decreto 20.377/1931. Decreto 74.170/1974. Decreto 85.878/1981. Decreto 3.181/1999. Medida Provisória 2.190-37/2001. Súmula 561/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei 13.021/2014.
Tese jurídica fixada: - Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, caput, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.» ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.049/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade técnica. Drogaria. Técnico em farmácia. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. Drogaria. Técnico em farmácia. Responsabilidade. Impossibilidade. Lei 13.021/2014. Constitucionalidade. Surgem constitucionais o da Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. Considerações. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 3.820/1960. Lei 5.869/1973. Lei 5.991/1973. Decreto 20.377/1931. Decreto 74.170/1974. Decreto 85.878/1981. Decreto 3.181/1999. Medida Provisória 2.190-37/2001. Súmula 561/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei 13.021/2014.
Tese jurídica fixada: - Surgem constitucionais a Lei 13.021/2014, art. 5º e Lei 13.021/2014, art. 6º, I, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, e CF/88, art. 170, caput, a possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, considerada a Lei 13.021/2014, a autorizar apenas farmacêuticos.»... (Continua)