1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Tributário. Resposta à acusação. Peça apresentada. Ausência de nulidade.
«1 - O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STF, segundo a qual «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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2 - STF Identificação criminal. Recurso a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido denegou o habeas corpus em consonância com a jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal (súmula 568/stf). Concede-se, porem, a ordem, de oficio, ante a garantia inserta na CF/88, art. 5. LVIII, ulteriormente promulgada e tendo em vista que a paciente já se acha civilmente identificada.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Violação ao CPP, art. 158. Negativa de realização de perícia contábil. Nulidade. Inocorrência. Materialidade do delito demonstrada com o lançamento definitivo do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, já que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para tal fim (RHC 43.332/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1.inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
«2 - No caso, a agravante não impugnou, adequadamente, a incidência do enunciado da Súmula 568/STF, de forma a se ter por descumprido o ônus da dialeticidade, ínsito no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Minorante. Expressiva quantidade de entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. I) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de entorpecentes apreendidos constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 568/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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8 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento singular. Possibilidade. Súmula 568/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
