Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Minorante. Expressiva quantidade de entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. I) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de entorpecentes apreendidos constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 568/STF. ... (Continua)