Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 1.inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do enunciado administrativo 3/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

«2 - No caso, a agravante não impugnou, adequadamente, a incidência do enunciado da Súmula 568/STF, de forma a se ter por descumprido o ônus da dialeticidade, ínsito no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)