1 - STF Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Não-cabimento. Incidência da Súmula 597/STF. Intempestividade do recurso extraordinário.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597/STF, que dispõe que «não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes.
«Na esteira da jurisprudência sumulada do Pretório Excelso, seguida iterativamente no âmbito desta Corte, não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu a apelação, por maioria de votos. Súmula 597/STF. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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3 - STF Agravo regimental em embargos infringentes. Acórdão não unânime de turma que nega seguimento a agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento.
«1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interposição de embargos infringentes. Recurso incabível.
«A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a interposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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6 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Conversão dos embargos de declaração em «embargos infringentes. Decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança. Caráter limitativo das hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. Rol exaustivo. Descabimento, na espécie, dos embargos infringentes. Pretensão que também encontra óbice no Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 597/STF. Recurso absolutamente inadequado. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Pedido alternativo indeferido. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.
«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos infringentes não conhecidos na origem, por incabíveis. Súmula 597/STF e Súmula 169/STJ. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, em face da manifesta intempestividade do Recurso Especial. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. Por expressa disposição legal (Lei 12.016/2009, art. 25), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.
«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). ... ()
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11 - TJMG Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Julgamento não unânime. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 530.
«Os tribunais superiores, no intuito de privilegiar o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental, em detrimento da sistemática ordinária dos recursos disciplinados no Código de Processo Civil, sumularam o entendimento de que não cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em sede de apelação em mandado de segurança (Súmula 169/STJ Súmula 597/STF).... ()
