Súmula nº 734/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - STF Reclamação. Ação constitucional julgada procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI Acórdão/STF. Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.

4 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

9 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional manejada para discutir ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Coisa julgada em capítulos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Reclamação manejada para discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. « ... (Continua)

14 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 3. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra decisão já transitada em julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 734/STF. Reclamação a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.

24 - STF Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional manejada para discutir ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

28 - STF Agravo regimental. Reclamação manejada para discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Sumula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional manejada para discutir ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em reclamação. Questão decidida em sentença transitada em julgado (Súmula 734/STF). Necessária anterioridade do parâmetro invocado. Impugnação de interpretação de norma processual. Impropriedade da via eleita.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido em decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedânea de ação rescisória. Incidência da Súmula STF 734. ... (Continua)

32 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente. Incidência da Súmula 734/STF. Não ocorrência.

«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.

«1. «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental na reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... (Continua)

37 - STF Agravos regimentais. Estado do Piauí. Assembleia legislativa do estado do Piauí. Forma de composição do Tribunal de Contas do estado do Piauí. Escolha e nomeação dos conselheiros. Alegação de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. Adis 4.416 e 2.828. Jurisprudência pacífica do STF. Ressalva quanto ao entendimento. Similitude da temática de fundo. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Revogação dos dispositivos questionados. Agravos regimentais a que se nega provimento.

38 - STF Reclamação. Agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. Inadequação.

«1. Nos termos da orientação firmada por este Tribunal, não «cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). Precedentes específicos. ... (Continua)

39 - STF Reclamação. Agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Inadequação.

«1. Nos termos da orientação firmada por este Tribunal, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). Precedentes específicos. ... (Continua)

40 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

41 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios processuais.

1 - O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão, tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada, incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Equiparação remuneratória dos exequentes com procuradores/advogados da autarquia estadual. Descumprimento de acórdão desta corte superior que determinara o pagamento dos proventos tendo como paradigma os vencimentos da classe inicial. Implementação dos valores pelo juízo reclamado na classe especial. Expedição de precatório e inclusão em folha de pagamento ocorridos em 2007 e 2008, respectivamente. Inadmissão do pleito. Instrumento utilizado como sucedâneo de recurso. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF.

1 - Reclamação proposta pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na qual argumenta que o Juízo da execução descumpriu aresto proferido por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 743.482/BA, pois, ao invés de determinar o reenquadramento dos exequentes na classe inicial da carreira dos Procuradores daquela autarquia estadual, ordenou a implantação dos proventos mensais e o pagamento dos valores pretéritos através de precatório com base na classe especial. ... (Continua)

43 - STF Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.

«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada.... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Determinação do tribunal de origem de certificação do trânsito em julgado da decisão ora reclamada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

47 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 784/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

48 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

49 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.