Súmula nº 734/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Controle de aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Determinação do tribunal de origem de certificação do trânsito em julgado da decisão ora reclamada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 784/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

10 - STF Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Vícios processuais na petição inicial. Súmula 734/STF. Diferimento do prazo para realizar o saneamento para o momento da interposição do recurso. Descumprimento de ônus processual. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. Indeferimento liminar da reclamação com fundamento na Súmula 734/STF. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Incide na espécie a Súmula 734/STF. ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

19 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado do acórdão reclamado anterior à propositura da reclamação. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STF Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - STF Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

27 - STF Reclamação. Coisa julgada.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo regimental. Decisão que aplica o regime da repercussão geral a recurso extraordinário. Trânsito em julgado.

«1.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula 734/STF. Não cabimento de reclamação. Decisão paradigma proferida em recurso extraordinário. Inexistência de efeito vinculante. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. ... (Continua)

30 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

31 - STF Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 4. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

33 - STF Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - STF Reclamação. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ proferida em agravo em recurso especial. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

35 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Ajuizamento contra decisão já transitada em julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 734/STF. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do STF. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Evidenciado a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Reclamação. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução provisória. Conversão. Definitiva. Desobediência. Ordem cronológica. Pagamento. Precatórios. Verificação. Ausência. Interposição. Recurso pertinente. Acórdão reclamado. Incidência. Súmula 734/STF. Não conhecimento. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental. Reclamação. Repercussão geral negada na origem. Agravo.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 734/STF. ... (Continua)

40 - STF Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.

«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida na ADI 3.395-MC. 3. Decisão reclamada transitada em julgado. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo de ação rescisória. 5. Incidência da Súmula 734/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

46 - STF Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)