Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. Inadequação.
«1. Nos termos da orientação firmada por este Tribunal, não «cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). Precedentes específicos. ... ()
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