1 - STJ Processual civil. Correção monetária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Índice previsto em manual de cálculo da cjf. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 143/e/STJ): «(...) O título executivo judicial formado no processo de conhecimento determinou que as parcelas em atraso devem ser corrigidas nos moldes do Provimento 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei 6.899/1981 e das Súmula 148/STJ e Súmula 8/STJ. O acórdão embargado foi claro no sentido de que a interpretação do título revela que para efeito de correção monetária não foi fixado um indexador específico, mas sim determinado o seu cômputo «na forma da lei, ou seja, diante das alterações legislativas no curso da execução, cabe ao Juízo se manifestar acerca da matéria, integrando o título judicial. Os Manuais de Cálculos aprovados pelo CJF apenas norteiam a elaboração de cálculos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não se sobrepondo à lei. Todas as questões estão superadas ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, e deve ser respeitado o título judicial exequendo, do modo como foi constituído (...). ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.
«Não nega vigência ao CCB/1916, art. 1.547, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo CP, art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Direito de empresa. Plano de recuperação judicial homologado. Suspensão dos protestos tirados em face da recuperanda. Cabimento. Consequência direta da novação sob condição resolutiva. Cancelamento dos protestos em face dos coobrigados. Descabimento. Razões de decidir do Tema 885/STJ. Parcelamento dos créditos em 14 anos. Correção monetária pela tr mais juros de 1% ao ano. Conteúdo econômico do plano de recuperação. Revisão judicial. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 8/STJ à recuperação judicial. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput. Lei 11.101/2005, art. 52, III. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 106. CCB/2002, art. 591.
«1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. ... ()
