1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão homologatória de cálculo na execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não destoou da firme jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que homologa cálculos no processo executório. A matéria em questão, inclusive, encontra-se devidamente sumulada pelo STJ, sendo este portanto, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o teor da Súmula 118/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão homologatória de cálculo no cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. ... ()
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3 - STJ Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
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4 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Atualização.
«É agravável a decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação (Súmula 118/STJ).... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Sodalício de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo especial, a saber, a de que a Súmula 118/STJ seria descabida em execução de título extrajudicial e a de que a decisão de primeira instância, no caso, teria posto efetivo fim ao feito executivo, possuindo natureza de sentença, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.
«1. Nos termos da Súmula 118/STJ, «o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação. Ressalte-se que «a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, no caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que «o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu na hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução «não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. ... ()
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7 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Apelação. Não conhecimento. Súmula 118/STJ. Fungibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento de adicional de interiorização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento integral do adicional futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação, por aplicação da Súmula 118/STJ. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.
«1. «Nos termos da Súmula 118/STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ressalte-se que a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o CPC/1973, art. 475-H Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAG. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, caso, ficou expressamente consignado acórdão recorrido que o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. (AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atualização do débito executado. Homologatória. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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11 - STJ Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.
«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação dos cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
