1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Matéria de mérito. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 530 CPC/1973. Súmula 255/STJ.
«- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de tratamento sanitário dos dejetos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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3 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Decisão acerca do mérito da demanda. Embargos infringentes. Oposição. Necessidade, para fins de esgotamento das instâncias recursais. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530, combinado com a Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 255/STJ. Incidência analógica. Preliminar acolhida. Recurso especial não conhecido. Lei 10.352/2001.
«I - É o conteúdo da matéria decidida que define o cabimento dos embargos infringentes, e não o nome atribuído ao recurso pela lei; ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ação de consignação em pagamento. Execução. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos infringentes. Apreciação de questão de mérito. Cabimento. Prequestionamento. Ausência parcial. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 255/STJ.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
