Súmula nº 298/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acão civil pública. Requisitos. Crédito rural. Alongamento da dívida. Preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à prorrogação. Direito reconhecido para o produtor rural que assim requereu ao concedente do crédito. Interpretação sistemática e teleológica da legislação específica do setor, integrada por Leis federais (dentre elas a Lei 9138/95, que funciona como norma geral), e diversas normas editadas pelo bacen (que atua na implementação e gestão da política de concessão do crédito rural, conforme diretrizes das Leis ns. 4595/64 e 4829/65), reunidas de forma didática no mcr-manual de crédito rural. Incidência da Súmula 298/STJ. Entendimento jurisprudencial dominante daquela corte. Alongamento da dívida. Encargos contratuais. Prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, dada a frustração da safra por fatores climáticos intangíveis e imprevisíveis. Inteligência do disposto no item 2.6.9 do mcr-manual de crédito rural, aplicável ao caso em razão da prova documental produzida. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

2 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Safra. Frustração. Crédito rural. Dívida. Prorrogação. Banco. Não manifestação. Vício flagrante. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. Exceção. Rejeição. Manutenção. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Caráter excepcional. Inviabilidade. Precedentes desta corte.

«Dívida originada de crédito rural. Súmula 298/STJ. Direito à repactuação ou alongamento da dívida cuja não concessão, no caso de exceção de pré-executividade, deve vir provada nos autos, não se prestando a este tipo de procedimento a pretensão de produzir prova. Situação em concreto mais compatível com embargos à execução. A exceção de pré-executividade é instrumento de manejo excepcional, não se prestando para questionar temas atinentes ao manejo de embargos à execução. Sua utilização é limitada a vícios flagrantes, como no caso das condições da ação, pressupostos processuais, nulidades e defeitos formais do título executivo cuja análise dispensa a dilação probatória. No caso sub judice a alegação da falta de interesse de agir que depende de dilação probatória, pois alicerçada na alegação da ausência de resposta da instituição financeira quanto ao pedido de repactuação da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Inépcia da petição inicial. Exigência de prejuízo causado à parte demandada. Negativa de gravame. Crédito rural. Securitização de dívida. Direito do devedor. Súmula 298/STJ. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Plano especial de saneamento de ativos. Pesa. Súmula 298/STJ. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cédula rural hipotecária. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Requisito legal. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contratos agrícolas. Ação declaratória. Alongamento de dívida agrícola. Resolução bacen 3.269/05.

«Para concessão do alongamento de dívida previsto na Resolução Bacen 3.269/05, necessário requerimento expresso, formulado no prazo decadencial previsto na referida norma e o reconhecimento da situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Governo Federal, além da demonstração cabal da incapacidade de pagamento. Não satisfeitos os requisitos elencados na legislação própria, não faz jus o autor ao alongamento de sua dívida agrícola. Hipótese em que se mostra inaplicável a Súmula 298/STJ, porquanto desatendidas as exigências contidas na Resolução Bacen 3.269/05, inviabilizando, assim, o alongamento da dívida agrícola pretendido. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Admissibilidade. Securitização da dívida que não constitui uma faculdade concedida pela instituição financeira, mas um direito subjetivo dos autores. Preenchimento dos requisitos da Lei 9138/1995 e Súmula 298/STJ. Norma, ademais, não sujeita a limitação temporal pretendida pelo apelante, já que são débitos rurais anteriores a data de 20/06/95. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes desprovidos.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Renegociação pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.. Nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei, mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais. Precedente: REsp 905.404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2008. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Inovação de argumentos. Não ocorrência. Princípio segundo o qual o Juiz sabe o direito. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Dívida rural. Alongamento. Súmula 298/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Inovação de argumentos. Não ocorrência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Dívida rural. Alongamento. Súmula 298/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Cooperativa. Lei 9.138/1995. Aplicação. Direito subjetivo. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Requisitos para enquadramento no programa e prazo para formalizar o pedido. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de alongamento de dívida originária de crédito rural fornecido por cooperativa não impede a incidência da Lei 9.138/1995. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. 1. Capitalização mensal de juros. Decisão que nega seguimento, em parte, ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Erro grosseiro. 2. Capitalização. Necessidade de pactuação expressa. Incidência desse encargo que se admite quando a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada. Súmula 541/STJ. 3. Descaracterização da mora. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, que incide, também, quando interposto o recurso com amparo na alínea c do permissivo constitucional. 4. Reconhecida ilegalidade da comissão de permanência tão somente no período de inadimplência. Circunstância que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 5. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Exegese da Súmula 298/STJ. Tribunal estadual que apontou não terem sido comprovados tais pressupostos no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 7. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 8. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmada no julgamento do AgRg no AREsp. 1260.033/PR, pela Corte Especial, interpretando o disposto no caput do CPC/2015, art. 1.042, dispõe ser incabível o agravo em recurso especial, quando o apelo nobre for denegado na origem sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com recurso especial repetitivo. No caso, a capitalização mensal de juros foi mantida, tendo em vista estar em consonância com o REsp Repetitivo 11.333.977/MT. ... (Continua)