Súmula nº 308/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cancelamento da alienação fiduciária. Observância da Súmula 308/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação da Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Precedentes.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial". Assim, «é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1 - Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. 2 - Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada. 3 - Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. Precedentes. Reconsideração da decisão agravada. Possibilidade. RIS, art. 259, § 6ºTJ. Discussão acerca de eventual conluio. Via inadequada. Análise da controvérsia trazida no apelo especial. Desnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência - Condenação dos embargantes nas verbas de sucumbência com espeque no princípio da causalidade - Irresignação de ambas as partes - Rejeição da preliminar arguida pelo embargado, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Mérito - Compromisso de compra e venda para aquisição de sala comercial, sobre a qual recaiu a constrição - Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ - Precedente da Corte da Cidadania - Adquirente que, outrossim, anuiu com a hipoteca do imóvel - Prejudicada a irresignação dos embargantes concernente à responsabilidade pelos encargos de sucumbência - Inadmissibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Sentença reformada - Recurso do embargado provido e recurso dos embargantes desprovido.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Hipoteca. Promitente comprador. Cobrança de valor mínimo de desligamento. Impossibilidade. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inovação de argumento no agravo interno. Descabimento. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.

1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.576.164/DF e da Súmula 308/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 308/STJ. Imóveis comerciais. Contrato. Aquisição. Arestos confrontados. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ às hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão probatória. Ausência de boa-fé da parte adversa. Falta de prequestionamento. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Cancelamento de hipoteca. Súmula 308/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de terceiro. Hipoteca. Inadimplência da construtora. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Descabimento, ainda, da alegação de que o direito real prevalece em confronto com o direito pessoal superveniente, bem como preexistente. Terceiros, a quem as unidades habitacionais são alienadas, que representam adquirentes de boa-fé. Determinação para cancelamento do direito real de garantia instituído sobre os bens da apelada (compromissária compradora), sendo que eventual direito do cessionário em relação ao crédito hipotecário primitivo deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Valor da verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

31 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308/STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

32 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem imóvel hipotecado a banco. Financiamento concedido à construtora. Contrato desvinculado do sistema financeira da habitação. Autor adquirente não mutuário e estranho à relação de mútuo. Ato jurídico consumado anteriormente à Súmula 308/STJ. Hipoteca concedida à instituição financeira e registrada antes da aquisição. Autor inadimplente para com a construtora, sofrendo execução pelo débito. Situação diversa da liberação de hipoteca pela quitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJMG Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à avença. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga de escritura. Cancelamento de hipoteca. Credor hipotecário que não integrou a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não obstante o enunciado da Súmula 308/STJ estabeleça que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel litigioso, sob pena de tornar-se inexequível o julgado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Súmula 308/STJ. Não incidência.

«1 - Não se aplica o teor da Súmula 308/STJ («A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à compra. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro posteriormente à avença. Ineficácia perante o promissário-comprador. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Efeitos contra terceiro adquirente de unidade imobiliária. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ.

«1 - A alegação de teses que não constaram das razões do recurso especial, constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido em sede de agravo interno. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Embargos de terceiros. Hipoteca eficaz perante terceiro adquirente. Imóvel não residencial. Aplicação dos preceitos normativos extraídos da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Tese recursal contrária ao entendimento desta corte. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Liberação de gravame hipotecário. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

«1 - Em se tratando de imóvel residencial, é aplicável o teor da Súmula 308/STJ, segundo a qual «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Recurso não provido. I

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência para desconstituir a penhora que recaía sobre o imóvel apontado na inicial. Garantia hipotecária pactuada entre incorporadora e agente financeiro que é ineficaz perante adquirente final do imóvel. Súmula 308/STJ. Recurso improvido.

50 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.

«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... (Continua)