Súmula nº 347/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Édito condenatório. Fuga do acusado. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Súmula 347/STJ. Inaplicabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente no fato de o agente praticar atos libidinosos contra sua própria filha/enteada, menor com apenas sete anos de idade, quando do início dos abusos, se valendo da relação de parentesco por ser casado com a genitora da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Fuga do réu. Apelação julgada deserta. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Recurso a que se dá provimento.

«1. Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos do enunciado 347 do STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Recurso julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Fuga dos acusados. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Ameaças prévias à vítima. Anterior fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Paciente condenado, em 1º grau. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento do réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não conhecida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão da ordem de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347/STJ. Ilegalidade. Questões processuais diversas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação criminal. Apelação não conhecido pelo Tribunal «a quo. Recolhimento do réu à prisão. Desnecessidade. Questão prejudicial. Ordem concedida de ofício. Súmula 347/STJ. CPP, art. 594.

«Segundo entendimento assente desta Corte, cristalizado na Súmula 347/STJ, o processamento do recurso de apelação, interposto por acusado ao qual foi negado o direito de apelar em liberdade, prescinde de seu recolhimento à prisão (Precedentes do STJ). Dessa forma, ante a flagrante ilegalidade imposta ao paciente, que não teve conhecido o seu recurso de apelação em razão de estar em lugar incerto e não sabido, deixo de apreciar as supostas nulidades existentes na ação penal, para determinar ao Tribunal «a quo a análise da matéria, no recurso próprio. Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo conheça a apelação interposta pela defesa.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Paciente condenada, em 1º grau, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da ré ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade prejudicado.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Receptação. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação concreta. Réu foragido. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Recebimento da apelação condicionado ao recolhimento do réu à prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. à luz do disposto no CF/88, art. 105, esta corte de justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que seja deferida ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação ocorrente na espécie. 3. Encontra-se consolidado na jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a exigência de recolhimento do réu à prisão como condição para o recebimento do recurso de apelação consubstancia afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Súmula 347/STJ. 4. A sentença, ao negar o apelo em liberdade, laborou com fundamento no CPP, art. 312, enfatizando que o paciente, além de portar antecedentes negativos, encontra-se foragido desde 2008, de maneira que a segregação cautelar revela-se imperiosa para assegurar a futura aplicação da Lei penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para assegurar que a apelação interposta pelo paciente seja recebida e regularmente processada, independente de recolhimento à prisão.

11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Constitucional. Pena de deserção. CPP, art. 595. Não-recepção pela constituição da república. Obrigatoriedade do processamento da apelação. Súmula 347/STJ. CPP, art. 387 e 594. CF/88, art. 5º, LIV e LIV.

«1. Contraria o direito à ampla defesa a declaração da deserção da apelação em razão do não-recolhimento do condenado à prisão, ou da sua fuga depois de ter apelado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)