Súmula nº 449/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vagas de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Penhora. Possibilidade. Súmula 449/STJ.

«1. A teor da Súmula 449/STJ «a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ... (Continua)

3 - TRT2 Família. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Garagem individualizada. Não constituindo bem de família, nos termos da Súmula 449/STJ, inexiste impedimento para penhora e arrematação de vaga devidamente individualizada no cartório de registro de imóveis.

4 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior, «Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Vaga de garagem. Matrícula própria. Registro público. Registro de imóveis. Terceiro. Pessoa estranha. Condomínio. Proibição. Convenção condominial. Impossibilidade. Civil. Recurso especial. Recurso parcialmente provido. Súmula 449/STJ. CCB/2002, art. 1.331, § 1º

A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

7 - TRT2 Família. Penhora. Em geral vaga de garagem. Unidade determinada, com matricula independente sem qualquer vinculação ao bem que constitui moradia do devedor. Circunstância não abrangida pela proteção da Lei 8.009/90. Não constitui bem de família vaga de garagem com matrícula independente e sem qualquer tipo de vínculo com a unidade em que reside o devedor. Bem que não é parte acessória daquele protegido pela Lei 8.009/90. Súmula 449/STJ. Penhora subsistente. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Vaga de garagem. Penhora. Matrícula própria. Bem de família. Súmula 449/STJ. CPC/2015, art. 86. Prequestionamento. Ausência.

1 - São penhoráveis as vagas de garagem, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso dos autos. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". ... (Continua)

11 - TJRJ Execução. Penhora. Bem de Família. Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 449/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB/2002, art. 1.331.

«Sentença rechaçando a alegação de ilegalidade da penhora, concluindo como suficiente para a descaracterização do bem de família a circunstância de se encontrarem às vagas individualizadas e possuírem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, determinando, assim, sua submissão integral à hasta, garantindo à embargante, apenas, a reserva da meação. Apelo da embargante, com razão. Em que pese o zelo com que foi proferida a douta sentença recorrida, impõe-se sua reforma. Como se extrai da interpretação a contrario sensu do Súmula 449/STJ, em se tratando de vagas de garagem, para sua descaracterização como bem de família, faz-se necessário que possuam matrícula própria, sendo insuficiente a existência de anotação na ficha do registro imobiliário que leve a concluir deterem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, ou por sua individualização. Apelo provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação da Súmula 449/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora- , nos termos da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

13 - TRT2 Penhora de vagas de garagem com matrículas individualizadas. Possibilidade. Lei 8.009/1990 inaplicável. Súmula 449/STJ.

«Sendo incontroverso que as vagas de garagem penhoradas possuem registros de matrículas individuais e distintos, não há se procurar abrigo na Lei 8.009/90, sendo certo que mesmo que a convenção condominial impossibilite o uso das vagas por terceiros, não desautoriza a alienação da parte acessória da unidade imobiliária de um condômino para outro, como, aliás, estabelece o artigo 1.339 - § 2º, do CCB. De qualquer forma, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 449 do C. STJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Execução. Penhora. Bem de família. Garagem. Matrícula própria.

«1. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 620 do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Lei 4.591/64, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 449/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação, apenas em agravo regimental, de violação ao CPC/1973, art. 535, além de não ter havido embargos de declaração na origem (ausência de interesse recursal), caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vagas de garagem e quarto de despejo. Matrículas individualizadas. Possibilidade. Súmula 449/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 833, II, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.339, § 2º, do Código Civil. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Possibilidade de penhora de vaga ou box de garagem. Súmula 449/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)