1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado reconhecida. Súmula 475/STJ. Sentença definiu que o apontamento do título a protesto não configurou dano moral indenizável e
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2 - STJ Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Súmula 475/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com pacífico entendimento desta Corte, «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comercial. Protesto indevido de título de crédito promovido. Dano moral. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ.
«1. «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (Súmula 475/STJ). ... ()
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4 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.
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5 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... ()
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6 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... ()
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7 - TJSC Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Programa de relacionamento «clube angeloni. Acúmulo de pontos e posterior troca de produtos. Não incidência do tributo sobre operação de entrega da mercadoria. Base de cálculo. Lce 87/96, art. 13, I, § 1º, II, alínea «a. Desconto não dependente de condição futura e incerta. Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP. Segurança concedida. Recurso provido.
«Tese - A entrega de mercadorias feita por estabelecimento comercial ao consumidor, quando derivada de bonificação em programa de fidelidade, não enseja a incidência de ICMS.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata encaminhada para cobrança mediante. Endosso-mandato. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do banco. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior.
1 - No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Excludente de responsabilidade. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Endossatário que recebeu o título por endosso translativo. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - TJPE Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.
«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Protesto. Duplicata. Comprovação da origem do título. Reexame de matéria de fato. Legitimidade passiva. Faturizadora. Recurso especial repetitivo. Súmula 475/STJ. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão por esta corte. Razoabilidade do valor fixado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Qualificação jurídica dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso especial repetitivo. Súmula 475/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A egrégia Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 28 de setembro de 2011, ao julgar o Resp 1.213.256/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, sob o regime do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 1º(recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial de que «o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalista. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... ()
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15 - TJSP Contrato. Compra e venda de milho. Declaratória de inexistência de débito. Produto entregue que não atende aos requisitos qualitativos. Devolução da mercadoria operada. Posterior protesto de título de crédito emitido, por instituição financeira. Endosso-translativo realizado pela vendedora. Responsabilidade das rés evidenciada. (Súmula 475/STJ). Negócio subjacente que não se concretizou. Indenização por danos morais. Protesto indevido em nome da autora. CF/88, CCB, art. 5º, inciso V e X. Art. 159, bem como o 186 da Lei vigente e no CDC, art. 6º, inciso VI. Indenização fixada em R$10.000,00 e corrigida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ)- Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Recurso provido.
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16 - TJRJ Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.
«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 475/STJ.» ... ()
