1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Minorante não afasta hediondez. Matéria pacificada. Ofensa à constituição. Inviável o exame em recurso especial.
«I - A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... ()
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2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Progressão de regime concedida pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. Fração exigida para crimes hediondos (2/5). Flagrante ilegalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Benefício cassado no tribunal a quo. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Benefício cassado no tribunal a quo. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional passível de ser concedido.
«1 - Após o Supremo Tribunal Federal julgar o HC Acórdão/STF, afastando o caráter hediondo do tráfico de drogas praticado na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento da Pet Acórdão/STJ, determinou a revisão do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, a fim de acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do Súmula 512/STJ. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez reconhecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Caráter hediondo mantido. Súmula 512/STJ.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). ... ()
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11 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Cálculos da pena realizado com frações para o crime comum. Determinada a correção pelo tj, considerando o crime equiparado a hediondo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez reconhecida no julgamento de apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Progressão de regime e livramento condicional. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Benefício cassado no tribunal a quo. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Homologação dos cálculos de pena. Natureza comum do delito. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Progressão de regime concedida. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Progressão de regime concedida. Lapso para crime comum. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Lapso temporal para progressão de regime. Exigência da fração de 2/5. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, porquanto tal benefício nada mais é do que uma causa especial de diminuição de pena. Inteligência da Súmula 512/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 512/STJ.
«1. Nos termos do entendimento do STJ consolidado no verbete 512 da sua Súmula, a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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34 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512/STJ. Precedentes.
«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime. (REsp 1329088/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 26/04/2013). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deferimento de efeito suspensivo a agravo em execução. Excepcionalidade evidenciada. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 9.246/2017. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação. Decreto 9.246/2017. Tráfico de entorpecentes. Modalidade privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. . Concessão de indulto. Benefício negado. Fundamentação inidônea. Hediondez afastada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/17. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lein. 11.343/06. Hediondez afastada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Decreto 7.648/11. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Fundamentação inidônea. Hediondez afastada. Restabelecimento da decisão do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 7.873/2012. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Afastamento do caráter hediondo. Livramento condicional. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 83, V. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte, em 23/11/2016, ao julgar a Petição 11.796/DF, reviu o entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.329.088/RS (DJe 26/4/2013), o que repercutiu no afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas privilegiado e, por conseguinte, no cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.
«1. «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). ... ()
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46 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Reconhecimento. Recurso improvido.
«1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas - , as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Evolução da jurisprudência dos tribunais superiores. Evidenciado constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«Este Superior Tribunal de Justiça entendia que o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), em que pese denotasse causa de diminuição de pena em relação ao delito previsto no caput, mantinha seu sua natureza de hediondo, sendo-lhes aplicáveis os dispositivos da Lei 8.072/90. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 512/STJ. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Sanção corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Art. 1º, «caput, XIV, c.c parágrafo único do art. 9º writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 9.246/2017. Flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do col. Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Indulto pleno. Decreto 9.246/2017. Flagrante ilegalidade na cassação do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
