Súmula nº 534/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Prisão provisória. Data da última prisão. Período de prisão preventiva devidamente computado como pena já cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de nova progressão de regime, após a unificação de penas do sentenciado, deve ser a data de sua última prisão, desde que, no que tange à progressão de regime, não tenha ele cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos da Súmula 534/STJ («A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração). Precedentes: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 15/3/2018. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Desclassificação para infração média. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Data-base para a progressão de regime. Última falta grave. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o sumulado nesta Corte de Justiça, na Súmula 534/STJ, verbis: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração». ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime doloso realizado no cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Alteração da data-base para progressão de regime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da data-base, reproduzo a Súmula 534/STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ). Agravo desprovido.

1 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão do regime. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alteração da data-base para fins de progressão de regime em razão da prática de falta grave. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 534/STJ, «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento e pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Reclamação julgada improcedente em virtude da evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Situação em que o Ministério Público estadual impugna decisão do juízo da execução penal que considerou como março inicial, para fins de cálculo para progressão de regime do apenado, a data do último trânsito em julgado da última condenação para a acusação. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida (excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação), efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, dever-se-ia ter como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo na progressão de regime. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante o desconto da pena. Interrupção do prazo na progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação. Ausência de previsão legal. Súmulas/STJ 441 e 535. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Não interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão do sistema prisional. Regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Evasão. Prazo para progressão de regime. Interrupção. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime (Súmula 534/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.364.192/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que «a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito objetivo não atendido. Falta grave recente. Interrupção do prazo para a progressão de regime apenas. Precedentes. Cálculos penais defensivos não analisados pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

31 - STJ processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Revisão fático probatória. Falta grave. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJSP Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.

33 - TJSP Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, está caracterizada a indevida supressão de instância, o que impede o processamento do habeas corpus requerido a esta Corte, pois não inaugurada a competência explicitada na CF/88. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não preenchido o requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a falta grave não seja considerada como marco interruptivo quanto à análise dos benefícios do indulto, da comutação de penas e do livramento condicional, consoante o enunciado da Súmula 441/STJ, constitui termo a quo para a aferição do requisito objetivo referente à progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC 39.081, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva não reconhecida pelo tribunal a quo. Verificação dos requisitos. Vedação ao exame de provas. Inadmissível na via eleita do writ. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito objetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso. Súmula 534/STJ. Interposição fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ. Intempestividade.

«1 - Segundo a certidão de publicação de fl. 76, a decisão ora impugnada foi disponibilizada no DJe de 26/4/2019 (sexta-feira) e considerada publicada em 29/4/2019 (segunda-feira). A petição do agravo regimental, por sua vez, somente veio a ser protocolizada no dia 15/5/2019, quando já escoado o quinquídio regimental. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Novo delito no curso da execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante consolidados nos enunciados das Súmula 526/STJ. Súmula 534/STJ, praticado novo delito no curso da execução penal, é imperioso o reconhecimento da infração disciplinar grave, o qual independe do trânsito em julgado da condenação e, ainda, ocasiona a interrupção do lapso para progressão de regime, não se confundindo com o incidente de unificação de penas. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a progressão de regime. Adequação. Súmula 534. Inviabilidade de modificação do marco para livramento condicional. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma.

«1. A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Entendimento sumulado no STJ. Súmula 534/STJ. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1.A eg. Terceira Seção desta col. Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.364.192/RS, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-Cassentou que a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime. Edição da Súmula 534/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Impossibilidade para livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Homologação judicial do reconhecimento de falta disciplinar grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Alteração da data-base para futuros benefícios da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.364.192/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que «a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441/STJ Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Registro de infração disciplinar. Imposição de nova data-base. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 118, II. ... (Continua)