1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Decisão mantida.
«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 27/6/2016). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo pericial. Fato notório. Inexistência. Prescrição afastada. Apelo nobre do agravado provido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposto na Súmula 573/STJ, «nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Decisão mantida.
«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Laudo do iml. Ausência. Reconhecimento. Outros documentos. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 573/STJ.
«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula 573/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Ausência. Laudo médico. Termo inicial. Súmula 573/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência da invalidez. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. Marcos temporais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental em apelação cível. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. DPVAT. Prescrição trienal. Ausência de elaboração de laudo pericial atestando a invalidez. Súmula278 do CPC, de 1973 termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes deste tribunal. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 573/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
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10 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cobrança de seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial da contagem desse prazo. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 573/STJ. Determinação de retorno dos autos à origem para que aprecie o tema à luz da jurisprudência desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter da invalidez permanente que depende de laudo médico, exceto se a invalidez for notória. Agravo interno improvido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Laudo do iml. Ausência. Reconhecimento. Outros documentos. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 573/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
