1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar a pensionista comprovar que o novo casamento não resultou em melhora da situação financeira. Precedentes do STJ. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39.
«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.
«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.
«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... ()
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4 - TNU Família. Seguridade social. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Turma de origem julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão após segundo casamento da beneficiária, com base em legislação da época do segundo casamento (Decreto 89.312/1984) . Acórdãos trazidos como paradigmas não constituem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do incidente. Caso superada a preliminar, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 170/TFR, negada pela turma de origem. Aplicação da questão de ordem 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 124.
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5 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Viúva pensionista de servidor público estadual. Reconhecimento de posterior união estável. Cancelamento do benefício. Art. 61 da Lei estadual 12.398/1998. Não comprovação de que a nova união trouxe benefícios econômico-financeiros para a pensionista. Súmula 170/TFR. Precedentes do STJ. Descabimento, no âmbito do recurso especial, do exame de suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de aferir a alegada omissão acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada omissão. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
