Orientação Jurisprudencial nº 113/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência.

«Depreende-se dos autos que ocorreram três transferências do obreiro ao longo do contrato de trabalho. No primeiro período de Campinas, (1982) para Valinhos até 1988, quando transferido novamente para Campinas onde permaneceu até 1999 e, foi transferido para Sumaré, onde permaneceu até a rescisão contratual. ... (Continua)

2 - TST Adicional de transferência. Permanência no novo município por prazo superior a quatro anos. Definitividade da medida. ânimo de fixar domicílio no local de trabalho após o fim do liame contratual. Parcela indevida. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I.

«A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso diverso dos autos. Entretanto, no que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a três anos. Precedentes. No caso, embora a transferência tenha perdurado por quase cinco anos, o Regional entendeu devido o adicional, com fundamento em sua Orientação Jurisprudencial Interna Corporis 07, VII, segundo a qual a definitividade apenas ocorre quando a transferência permanece por período superior a cinco anos. Assim, tem-se que a decisão recorrida destoa do entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

3 - TST Adicional de transferência.

«Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que «É incontroverso que o réu não procedeu ao pagamento de adicional de transferência, pois em sua defesa negou que a verba fosse devida. Disse apenas que «por mera liberalidade, quando da transferência, pagou ao Reclamante inúmeras verbas tendo como pórtico a própria transferência, como, por exemplo, ajuda moradia e poupança , incide de custo de vida para gastos , adicional regional (20% do líquido HSBC) , etc. conforme comprovam o Relatório Funcional e holerites, estes devidamente traduzidos (fl. 259). Outras rubricas que tenham sido pagas ao autor para compensar a mudança de país por previsão contratual não afastam o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto em Lei , por mais que aqueles valores sejam expressivos.. Registrou, ainda, que «apesar do réu ter sustentado em defesa que a transferência foi definitiva, os próprios termos pactuados com o autor dão conta que a transferência para o México foi provisória, com prazo previsto de 24 meses, embora tenha durado pouco mais de 18 meses.. Esta Corte consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que são dois os critérios a serem observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração e sucessividade. No caso concreto, restou incontroverso a transferência do autor para o México (exterior) durante o período de 18 meses (10/12/09 a 30/06/11). Desse modo, verifica-se o caráter provisório da transferência a ensejar o requerido adicional. Ressalte-se que, conforme registrado pela Corte Regional, o pagamento de outras parcelas e benefícios como incentivo à transferência, não excluem ou compensam o pagamento do adicional previsto em Lei . Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... (Continua)

5 - TST Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto. Adicional de transferência.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, consagrou-se o entendimento de que o adicional de transferência é cabível apenas na hipótese de mudança provisória. Não obstante a ocorrência de transferência, a Reclamante permaneceu no último local de trabalho, em que ocorreu a rescisão contratual, por mais de dez anos, evidenciando se tratar de transferência definitiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... (Continua)

8 - TST Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I do TST. Transferência não demonstrada.

«De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, que dispõe: «O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Na hipótese dos autos, segundo expressamente consignado no acórdão regional, «os documentos vindos com a inicial não demonstram a transferência; apenas comprovam a extrapolação de horário devido à função ocupada pelo autor enquanto motorista, ou seja, relatam que o mesmo transportava empregados da reclamada e diretores, indo diversas vezes à Volta Redonda. O Regional ainda registrou que «o preposto não confessou a alegada transferência, tal como entende o reclamante, mas sim que o autor começou a trabalhar em Maricá e depois não foi transferido, concluindo que «não há prova nos autos da mudança de domicílio, imprescindível para o adicional que persegue. Verifica-se, portanto, que ficou consignado no acórdão regional que não ficou provada a ocorrência de transferência do reclamante, motivo por que é indevido o pagamento do respectivo adicional. ... (Continua)

9 - TST Adicional de transferência. Transitoriedade.

«O acórdão regional consigna que é «incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, em 14/02/2000, para trabalhar inicialmente na cidade de Curitiba, sendo que em 01/08/2009 foi transferido para a cidade de Porto Alegre, para assumir o cargo de gerente financeiro, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 25/08/2010, todavia, não concedeu o pagamento do adicional de transferência ao fundamento de que o reclamante já teria recebido um incremento salarial de cerca de 45%, em decorrência da sua promoção para o cargo de gerente financeiro. Ocorre que, esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que, não sendo definitiva a transferência, como no caso, é devido o pagamento do adicional respectivo, na forma da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

10 - TST Adicional de transferência indevido. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i.

«O adicional de transferência pressupõe mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT), tendo a jurisprudência pacificado (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I que referida parcela só é devida caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência Jurisprudencial desta Corte Superior, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Na hipótese, considerando que o Reclamante foi contratado em 04/06/2007 para trabalhar na cidade de Guarapuava/PR, bem como que em 03/05/2011 - data fixada pelo TRT - foi transferido para a cidade de Telêmaco Borba/PR, onde permaneceu até a rescisão contratual, ocorrida em 10/06/2013, torna-se manifesto o caráter definitivo da transferência, sendo correto o indeferimento da parcela referente. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

11 - TST Adicional de transferência. Caráter da transferência. Mudança definitiva constatada no conjunto probatório dos autos. Adicional indevido.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento segundo o qual o caráter provisório ou definitivo da transferência deve ser definido em cada caso concreto, isto é, sob a perspectiva de cada transferência, levando-se em consideração três fatores: tempo da contratação, tempo de permanência no local para o qual o obreiro foi transferido e o número de deslocamentos de domicílio a que o empregado foi submetido ao longo do contrato de trabalho. Extrai-se do acórdão regional a existência de duas transferências sofridas pelo reclamante, quais sejam: em 18/5/95 para Goiás, onde permaneceu por 9 anos, e em 1/9/2004 para Criciúma, onde trabalhou durante oito anos até a dispensa ocorrida em 24/10/2012. Constata-se, ainda, na decisão guerreada, a inexistência de impugnação dos referidos fatos. Assim, diante da ausência de sucessividade nas mudanças, e da permanência do reclamante no mesmo local de trabalho por quase 10 anos em cada uma das transferências a que fora submetido, afasta-se o caráter de provisoriedade, caracterizando-se, na verdade, tais mudanças, como definitivas, o que torna indevido o adicional de transferência pleiteado, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Empregado transferido uma única vez. Permanência de 13 anos. Definitividade da transferência. Parcela indevida.

«De acordo com o posicionamento sedimentado desta Corte superior, o adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, que dispõe: «O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Ademais, quanto à caracterização da provisoriedade, o entendimento predominante neste Tribunal é o de que essa se constata considerando o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. Nesse contexto, levando em conta que o reclamante foi transferido uma única vez durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, e pelo período de treze anos, não há como afastar o caráter definitivo dessa transferência, sendo indevido, portanto, o adicional, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

13 - TST Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Transferência. Adicional. Provisoriedade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a provisoriedade da transferência. No presente caso, o Colegiado Regional, com base nos fatos e provas dos autos, deixa claro que o autor foi admitido em Curitiba em 01/02/1988 para laborar em Japurá, onde ficou até 09/1997, quando foi transferido para Tuneiras do Oeste, de onde sofreu nova transferência em janeiro/1999, para Curitiba, onde permaneceu por mais de 05 cinco anos até o ajuizamento da presente ação. Ora, se a referida transferência perdurou por mais de 05 cinco anos na mesma localidade, na qual o reclamante permaneceu até o ajuizamento da presente ação, tal fato afasta o animus de provisoriedade e, por corolário, a obrigação do empregador ao pagamento do adicional. Precedentes desta Corte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TST Adicional de transferência.

«O caráter provisório da transferência é requisito para o direito ao adicional previsto no CLT, art. 469, § 3º, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte. No caso dos autos, fica evidente o caráter definitivo da transferência do reclamante para Itapetinga/BA, a qual ocorreu uma única vez e perdurou pelo resto da contratualidade (de agosto de 2006 até 17/03/2011, quando houve o encerramento do contrato de trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Adicional de transferência.

«5.1. Consta do acórdão regional que o reclamante não alegou que as transferências tenham sido provisórias, tampouco há informações do seu número e duração (Súmula 126/TST). ... (Continua)

19 - TST Adicional de transferência. Natureza dos deslocamentos. Transferências sucessivas.

«1. Consoante sinaliza a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade das transferências constitui condição essencial à autorização do pagamento do adicional respectivo. ... (Continua)

20 - TST Adicional de transferência. Critérios.

«O autor se insurge contra a decisão do TRT que não considerou como provisórias as transferências ocorridas no curso da contratualidade. Consignou-se no acórdão recorrido que a provisoriedade da transferência é requisito essencial para a percepção do respectivo adicional e que as transferências do autor foram realizadas com caráter de definitividade, tendo em vista que se deram por período superior a um ano, excluindo da condenação do Banco o pagamento do adicional de transferência. A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso dos autos. No que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a 3 (três) anos. No caso, verifica-se que o autor foi transferido por, ao menos, três vezes no curso da contratualidade, sendo que, por duas vezes, ficou por um período de 2 (dois) anos em cada cidade. Assim, a decisão Regional está em desacordo com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 469, § 3º, e provido.... (Continua)

21 - TST Embargos em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Inespecificidade. Não conhecimento.

«1. A discussão travada nos autos refere-se ao pleito de adicional de transferência, que foi apreciado pela egrégia Terceira Turma desta Corte sob o enfoque da última transferência ocorrida no contrato de trabalho do reclamante, que foi deslocado para Maringá em abril de 2002, e lá permaneceu até a rescisão contratual, que se deu em novembro de 2009. Vale dizer: discute-se se se revela provisória ou definitiva a transferência que abarcou todo o período contratual imprescrito e perdurou por 7 (sete) anos e 7 (sete) meses. ... (Continua)

22 - TST I. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não é devido o adicional de transferência quando o deslocamento ocorre de forma definitiva. ... (Continua)

23 - TRT2 Adicional de transferência. Não cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência tem por objetivo compensar os gastos do empregado que não teria se estivesse laborando na cidade de seu domicílio. Mas, para tanto, não basta que a transferência seja provisória (parte final da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), há necessidade de que tenha havido mudança de domicílio, nos termos do caput do CLT, art. 469. A situação dos autos não se amolda ao disposto no CLT, art. 469, pois se tratou apenas de deslocamento temporário da reclamante para a realização de um curso na cidade do Rio de Janeiro, hospedando-se em hotel custeado pelo reclamado, não havendo transferência de domicílio. O assentamento de forma precária, apenas pelo tempo necessário à realização de um projeto, sem o ânimo de permanecer no local, descarta, por absoluto, o adicional postulado.... (Continua)

24 - TRT2 Adicional de transferência. Requisitos preenchidos. O adicional de transferência decorre do CLT, art. 469, parágrafo 3º, e é sempre devido enquanto permanecer o obreiro laborando em localidade diversa à da contratação, desde que provisoriamente. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. A ratio inspiradora da norma estampada no parágrafo 3º, do CLT, art. 469, é proporcionar uma compensação financeira ao empregado com alimentação, habitação e outras utilidades que se tornam mais onerosas com o deslocamento para novo local de prestação dos serviços, diverso de seu domicílio, por um curto período de tempo, de modo a manter as mesmas condições de trabalho que eram encontradas pelo obreiro no local de prestação de serviços originário. Na espécie, a autora foi transferida provisoriamente, haja vista que sofreu remoção de sua base contratual, em São Paulo, para se ativar na unidade de Salvador-BA, com mudança de domicílio, no curto período de tempo compreendido entre novembro/2007 a novembro/2008, retornando, posteriormente, ao local de origem, havendo resilição contratual neste último lugar, consoante torna inconteste o depoimento do preposto da ré. Cabe ressaltar que, ao reverso da exposição monocrática, a ausência de deslocamento da autora para São Paulo no período em que se ativou em Salvador em nada afeta o direito à percepção do adicional de transferência, conforme se depreende do regramento legal celetário ventilado. Destarte, comprovado o caráter provisório da transferência da obreira, faz jus a recorrente à percepção do adicional de transferência, na razão de 25% sobre a remuneração, relativamente ao período imprescrito em que se ativou em Salvador, nos moldes do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, e, por ter natureza contra prestativa, integra-se ao salário e repercute no pagamento das demais verbas salariais. Recurso obreiro provido no item.

25 - TST Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... (Continua)

26 - TST Adicional de transferência. Ausência de provisoriedade. Última transferência. Dez anos. Definitividade. Adicional indevido.

«A controvérsia dos autos centra-se na definição da provisoriedade ou definitividade da última transferência, para fins de percepção do adicional respectivo, considerando a sucessividade das transferências ocorridas no período prescrito e o tempo em que esta perdurou até a rescisão contratual. Em relação ao direito ao adicional de transferência, esta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 469, § 3º, consolidou o entendimento de que o direito à parcela condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... (Continua)

27 - TST Adicional de transferência devido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Sucessividade e provisoriedade das transferências.

«Esta Corte superior, interpretando o disposto no CLT, art. 469, § 3º, editou a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, a qual tem o seguinte teor: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de transferência. Caráter provisório. Adicional de transferência. Condição provisória.

«O direito ao adicional de transferência, para o empregado provisoriamente afastado do seu domicílio, decorre dos acréscimos de despesas e traslados a que está obrigado, sendo esta parcela uma espécie de compensação para cobrir esses gastos. O pressuposto determinante desse acréscimo salarial é a condição provisória, como exige o parágrafo 3º artigo 469 CLT. Nesse sentido é específica a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.... (Continua)

30 - TST Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as seguintes transferências: em 17/10/1993 para Chopinzinho/PR; em 16/12/1995 para Quedas do Iguaçu; em 26/12/1997 para Foz do Iguaçu; em 20/12/2002 para Palmas, onde permaneceu até a rescisão contratual, em 14/09/2005 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, em face de a Turma não ter conhecido do recurso de revista patronal, com consequente manutenção da condenação ao adicional de transferência. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - TRT2 Transferência. Adicional. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469.

«Empregado transferido 4 vezes num contrato de 7 anos, sempre exercendo a mesma função. Permanência de 1 ano e meio na transferência é circunstância que não remove o interesse precário (transitório) da remoção, confirmada por outras duas transferências posteriores. Provisoriedade confirmada.... (Continua)

32 - TRT2 Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Empresas de construção. Natureza do trabalho que impõe contínua mudança. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.3. Está implícita e, portanto, autorizada, a transferência nos contratos dos empregados das empresas de construção pesada, de estradas, de montagem de estruturas metálicas, etc, as quais estão intimamente ligadas à transitoriedade das obras ou serviços. Neste caso, a natureza dos serviços contratados pressupõe contínua mudança dos locais da prestação de serviços, sem fixação em nenhum deles. Aqui nenhum adicional é devido, porquanto as atividades estão relacionadas à execução do contrato com as peculiaridades decorrentes de sua própria natureza. As cláusulas contratuais consideram essa circunstância, tanto na remuneração, quanto no aspecto das condições de desenvolvimento do trabalho, de modo que, deferir o adicional de transferência em tais circunstâncias oneraria abusivamente o contrato de trabalho bilateralmente negociado. ... (Juiz Rafal E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

33 - TST Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional.... (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

34 - TST Transferência. Adicional. Indevido no caso de transferência definitiva. 9º TRT refratário à aplicação da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Prejuízo ao jurisdicionado e ao contribuinte pela maior demora na prestação jurisdicional. CLT, art. 469.

«Segundo a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, hostilizada expressamente pelo 9º TRT na decisão recorrida, o adicional de transferência apenas é devido nas transferências de caráter provisório, não se cogitando de seu pagamento diante da definitividade da transferência. É lamentável a postura de Tribunal Regional do Trabalho, de desrespeitar jurisprudência pacificada da Corte Superior que tem por missão constitucional a uniformização do entendimento em torno da interpretação da legislação federal trabalhista. Só impõe ônus para a parte vencida, de recorrer, sabendo que vai ganhar, e para esta Corte, de rejulgar matéria já pacificada, com custos para a parte e para o contribuinte. Havendo discordância com a jurisprudência sumulada ou pacificada por -OJ-, ressalva-se entendimento pessoal (como fazem os próprios ministros do TST) e se aplica a súmula ou OJ. In casu-, a primeira transferência durou quase 3 anos e a segunda durou até o final do contrato, sem novas transferências, o que reveste ambas de definitividade, afastando-se o direito ao correspondente adicional.... (Continua)

35 - TRT2 Transferência. Adicional. Provisoriedade. Conceito. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4.1. O entendimento jurisprudencial dominante do TST está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST e tem a transferência provisória como pressuposto para o adicional, nos seguintes termos: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. (grifei). ... (Continua)

36 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

37 - TST Adicional de transferência. Transferência da cidade de passo fundo-rs para guaporé-rs. Manutenção de domicílio na cidade de origem. Domicílio plural.

«No caso, o TRT consignou no acórdão que a transferência do autor para a cidade de Guaporé-RS, de setembro/2005 a julho/2009, decorreu da necessidade de serviço imposta pela empregadora. Da transcrição da prova oral, verifica-se que o autor declarou manter sua residência na cidade de Passo Fundo-RS, no período em que laborou em Guaporé-RS. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de transferência. Caráter definitivo da alteração do local de trabalho.

«Evidenciado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante da cidade de São Manoel/SP para Areiópolis/SP, onde laborou por todo o quinquênio do período imprescrito, não é devido o adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, que interpreta o sentido e o alcance do CLT, art. 469, § 3º. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

39 - TST Adicional de transferência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da mesma. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o autor tenha sido submetido a algumas transferências ao longo do contrato de trabalho, apenas a transferência para Fortaleza-CE se deu de modo provisório. Com efeito, o interregno de quatro meses (novembro de 2009 a fevereiro de 2010) da permanência do autor naquela cidade revela a provisoriedade da transferência, sendo, portanto, devido o adicional. Destaque-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob a ótica invocada pela ré, de que houve pagamento de diárias e ressarcimento de despesas do período de deslocamento, incidindo, neste particular, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

40 - TST Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 469, caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido CLT, art. 469. Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, conforme determina o CLT, art. 469, caput e § 3º. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Mudança definitiva de domicílio. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o adicional de transferência sob o fundamento de que é irrelevante a análise da definitividade ou não da transferência. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Premissa assentada no acórdão regional. Natureza indenizatória da parcela, desde o início do contrato. Súmula 126/TST. Promoção por merecimento. Não cumprimento dos critérios estabelecidos em norma interna. Súmula 126/TST. Diferenças. Ctva. Súmulas 126 e 297/TST. Diferenças salariais em decorrência da adoção de piso mínimo de mercado diferenciado de acordo com a região geográfica. Inexistência de discriminação. Adicional da transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. A adoção, pela CEF, de critérios objetivos, impessoais e atuais, especialmente tomando em consideração a diversidade geográfica, econômica e organizacional das inúmeras regiões brasileiras, não cria discriminação entre seus empregados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, arts. 469, § 3º, 894 e 896.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. ... (Continua)

44 - TST Adicional de transferência.

«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... (Continua)

45 - TST 3. Adicional de transferência.

«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase dois anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, arts. 469, § 3º, 470 e 894, II e 896.

«A decisão embargada foi proferida em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, de São Paulo para Porto Alegre, em abril de 1998 e que perdurou até 18/1/2000, data da dispensa, motivo pelo qual foi reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.

«Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alteração de domicílio, premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez não preenchido requisito necessário ao deferimento do adicional pleiteado, nos termos previstos no caput do CLT, art. 469, não se vislumbra violação do §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)