Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de transferência. Critérios.

«O autor se insurge contra a decisão do TRT que não considerou como provisórias as transferências ocorridas no curso da contratualidade. Consignou-se no acórdão recorrido que a provisoriedade da transferência é requisito essencial para a percepção do respectivo adicional e que as transferências do autor foram realizadas com caráter de definitividade, tendo em vista que se deram por período superior a um ano, excluindo da condenação do Banco o pagamento do adicional de transferência. A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso dos autos. No que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a 3 (três) anos. No caso, verifica-se que o autor foi transferido por, ao menos, três vezes no curso da contratualidade, sendo que, por duas vezes, ficou por um período de 2 (dois) anos em cada cidade. Assim, a decisão Regional está em desacordo com a jurisprudência desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 469, § 3º, e provido.... (Continua)