1 - TST Agravo regimental da reclamada. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Sentença concede benefício da justiça gratuíta à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica comprovada. Tribunal Regional reforma. Decisão ex officio e não conhece recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas. Violação nascida na própria. Decisão recorrida (orientação jurisprudencial 119/TST-SDI-I do TST). Ante as razões apresentadas pela reclamada, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido.
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2 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. O Tribunal Regional se manifestou sobre todos os aspectos relevantes para a solução do litígio, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional em sua plenitude. A oposição dos embargos declaratórios revelou apenas o inconformismo da parte com a conclusão adotada. 1.2. Ademais disso, em se tratando de questões de direito surgidas apenas com a prolação do decisum pelo Tribunal de origem, o prequestionamento seria mesmo inexigível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I do TST, em especial por ter sido este o ato decisório em que restou deferida a reintegração em favor do autor, não havendo como se exigir discussão prévia em torno dos limites da lide e sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão do Tribunal Regional, os quais, em última análise, podem perfeitamente ser apreciados por esta Corte por ocasião do presente julgamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TRT9 Recurso de revista. Prequestiomento. Ofensa surgida no próprio julgamento. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Enunciado 297/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 896.
«... Aliás, a respeito da desnecessidade de prequestionamento sobre virtual ofensa surgida no próprio julgamento, a Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I é clara:
«Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Enunciado 297/TST. Inaplicável.
Nas palavras de Estêvão Mallet: «O importante é, pois, apenas a violação da regra; o não haver sido ela invocada é sem pertinência (...) não é exato, como já se afirmou certa feita, que o prequestionamento seja necessário à configuração do vício de direito que autoriza a interposição de recurso de natureza extraordinária. Realmente, se estabelece a decisão proferida pelo Tribunal Regional a licitude de desconto salarial não previsto em lei, porque autorizado expressamente pelo empregado, nada mais é preciso para que se patenteie a ofensa ao CLT, art. 462, «caput. Tal como formulado, viola o julgamento o direito positivo, comportando, sem necessidade de novo debate, recurso de revista. (MALLET, Estêvão. Do Recurso de Revista no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 97/98). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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4 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual da fundação municipal de saúde de teresina.
«Esta Subseção Especializada já pacificou o entendimento de inexistência de preclusão e desnecessidade do prequestionamento do debate acerca da irregularidade de representação do recurso de revista, sendo inaplicável a Súmula 297/TST, na forma da Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Assim, apesar de não estar preclusa a questão da irregularidade de representação, deve ser analisada a arguição de contrariedade à Súmula 164/TST. ... ()
