1 - TST Dedução de valores. Pdi.
«É entendimento assente nesta Corte Superior que a compensação de verbas tipicamente trabalhistas com créditos recebidos em decorrência de adesão a PDI não é possível, ante a natureza diversa de ambas. Com efeito, ao enumerar a quitação de diversas parcelas em percentuais genéricos no TRCT, o banco evidenciou a natureza indenizatória daqueles pagamentos, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I ao caso. Portanto, o acórdão regional, ao manter a sentença que autorizou a compensação exclusivamente das verbas da parcela P2 «no limite do percentual pago de «P2 a cada título, acabou contrariando a jurisprudência deste TST. ... ()
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2 - TRT2 Transação. Compensação de valores pagos. Indevida. Os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador ao PDV instituído pela empresa. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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3 - TST Plano de demissão voluntária. Compensação. Devolução. Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-i.
«Não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária. Isso porque a vantagem pecuniária foi instituída com a finalidade de incentivar os empregados a desligarem-se da empresa, sem o intuito de quitar verbas trabalhistas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recursos de revista do banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina S/A. Besc). E de márcia simon. Análise conjunta. Compensação. Valores recebidos pela adesão ao plano de demissão incentivada com créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Impossibilidade.
«Não é possível a compensação dos valores recebidos pela adesão a programa de desligamento voluntário com verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso de revista do Banco não conhecido e recurso de revista da autora conhecido e provido.... ()
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5 - TST 2. Compensação. Indenização do pdi (parcelas p1, p2 e p3).
«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST 3. Compensação. Créditos.
«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Compensação de valores.
«Ao rejeitar a pretensão patronal de devolução ou compensação do valor recebido pelo reclamante em virtude da adesão ao PDV, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I («Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).-), a atrair a incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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8 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Pdv. Adesão. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Devolução/compensação dos valores recebidos pela adesão ao pdv (orientação jurisprudencial 356/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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9 - TST Compensação. Parcelas deferidas nestes autos e valores recebidos pela adesão ao plano de demissão incentivada. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte entende que a parcela P2, paga em decorrência da adesão do trabalhador ao PDI do BESC, relacionada em termos percentuais a verbas trabalhistas mencionadas no verso do TRCT, não atende o disposto na Súmula 330/TST, na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e no CLT, art. 477, § 2º. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Pdv. Incentivo financeiro. Compensação.
«Discute-se, no caso em tela, a possibilidade de dedução/compensação dos valores decorrentes de adesão ao programa de demissão voluntária com aqueles reconhecidos em juízo. O «Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal trata, por sua vez, da quitação, por meio de programa de demissão voluntária, de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I), matéria diversa daquela discutida nos presentes autos, a qual tem entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. ... ()
