1 - TST Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação do trabalhador na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383, SDI-I/TST.
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Isonomia salarial.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluíra que as atividades da reclamante, operadora de telemarketing, não se inseriam nas atividades-fim da tomadora de serviços e, em decorrência, indeferiu-se o pedido de extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Em casos análogos aos dos autos, esta Corte já decidiu pela ilicitude da contratação de empregado terceirizado, operador de telemarketing, para oferecer produtos do banco tomador dos serviços. E, não obstante a impossibilidade de postulação de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, ante sua personalidade jurídica, resguarda-se o direito do empregado à equiparação salarial para todos os demais efeitos. Nesse sentido, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Agravo regimental. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Observa-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Dá-se provimento ao agravo regimental para proceder-se à análise do agravo de instrumento.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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7 - TST Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços.
«A concessão de tratamento isonômico entre a empregada terceirizada e aqueles contratados pela tomadora dos serviços, com base apenas na ilicitude da terceirização, sem que haja demonstração de identidade entre as funções, não se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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9 - TST Terceirização. Isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços
«O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, todavia, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. ... ()
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10 - TST Isonomia salarial. Empregado da empresa prestadora de serviços. Exercício de funções tipicamente bancárias. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«A matéria está superada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal, que assim dispõe: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. Não há como se reformar decisão da Turma proferida em conformidade com orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, Órgão Jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST no tocante a dissídios individuais. ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.
«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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12 - TST Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.
«O princípio da isonomia assegura «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, consoante diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Não basta, assim, que as atividades exercidas pelo reclamante e pelos empregados da tomadora dos serviços sejam meramente semelhantes, pois o reconhecimento da isonomia de direitos perseguida depende da comprovação da igualdade de funções, ou seja, que as tarefas exercidas pelos empregados sejam idênticas, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal e da plansul. Planejamento e consultoria ltda. Análise conjunta. Matérias comuns. Ilicitude da terceirização. Atividade-fim. Isonomia salarial e aplicação das normas coletivas dos bancários.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado da tomadora de serviços que cumpre função idêntica. Diante desse contexto, reconhecida a ilicitude da terceirização em face de a autora desempenhar atividades ligadas a atividade-fim do Banco, é inegável o exercício das atividades típicas de bancário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Terceirização. Isonomia salarial entre empregados do tomador e do prestador de serviços. Auxílio-alimentação
«A jurisprudência desta Corte, à luz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, entende que, reconhecida a ilicitude da terceirização e a igualdade de funções, o Reclamante tem jus às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços. Julgados.... ()
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15 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta dos agravos de instrumento da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.
«Demonstrada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravos de Instrumento conhecidos e providos.... ()
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16 - TST Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados integrantes da categoria profissional do tomador dos serviços. Órgão da administração pública. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST.
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 3.1.1974-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Ii. Agravo de instrumento da reclamada master Brasil S/A. Rito sumaríssimo. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados do tomador dos serviços. Administração pública (orientação jurisprudencial 383/TST-sdi-i). Isonomia. Aplicabilidade de norma coletiva (apelo desfundamentado).
«Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 3/1/1974. ... ()
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18 - TST Caixa econômica. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Isonomia. Auxílio-alimentação. Plr. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A terceirização ilícita não possibilita o reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF/88 ( art. 37, II e § 2º). Contudo, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Isonomia salarial.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte, os empregados terceirizados têm direito as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, desde que comprovada a presença de igualdade de funções: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS da EMPRESA PRESTADORA E da TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A ,da LEI 6.019, DE 03/01/1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei 6.019, de 03/01/1974.. In casu, é possível extrair-se do acórdão regional que o reclamante exercia idênticas funções dos empregados da tomadora de serviços, de modo a fazer jus à igualdade perseguida, isso porque não há impedimento ao reconhecimento das parcelas decorrentes de lei ou da aplicação das normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Diversidade de regime jurídico entre prestadora e tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Conforme Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com o órgão da administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. No entanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que a referida orientação é inaplicável na hipótese de pleito de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.
«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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22 - TST Isonomia.
«Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, correto o reconhecimento da isonomia do reclamante com os empregados da empresa tomadora dos serviços e beneficiária da mão de obra, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331/TST I, do TST, combinada com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Terceirização ilícita. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST. Enquadramento sindical. Bancário.
«A decisão regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), esclarece que a trabalhadora executava atividades idênticas àquelas dos empregados da Caixa, atuando na atividade fim da tomadora dos serviços, motivo pelo qual houve fraude na terceirização. Ao entender que a terceirização ilícita gera direito à isonomia salarial e, consequentemente, às mesmas vantagens legais e normativas dos empregados da tomadora dos serviços, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto ao pedido de aplicação do princípio da isonomia, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, suscitada no recurso de revista. ... ()
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25 - TST Recurso de revista da primeira reclamada regido pela Lei 13.015/2014. Isonomia salarial. Bancário. Terceirização ilícita.
«O Tribunal Regional, com base no contexto fático probatório, decidiu pela equiparação da Reclamante como bancária, na medida em que evidenciado que a «Autora efetivamente exercia funções que guardam identidade com a atividade fim da Caixa Econômica Federal, pois voltadas para concretização da sua finalidade primordial. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, na medida em que pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, que assim preconiza: «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização lícita. Isonomia salarial. Enquadramento sindical. Impossibilidade.
«Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, os trabalhadores de empresa prestadora de serviços terão direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, desde que constatada a irregularidade da terceirização e comprovada a identidade de funções por ele exercidas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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27 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Isonomia de salários e vantagens entre empregado de empresa terceirizada e os empregados integrantes da categoria profissional do tomador dos serviços. Caixa econômica federal. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST.
«1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei 6.019, de 3.1.1974. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Município de ibirubá/RS. Contrato de terceirização de mão de obra. Cargo de «auxiliar de ensino. Pedido de reconhecimento de isonomia com relação aos servidores públicos municipais. Impossibilidade. Ausência aprovação em concurso público. Regimes jurídicos distintos.
«O caso sob exame diz respeito ao pedido diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de isonomia entre a reclamante, empregada de empresa privada prestadora de serviços ao Município de Ibirubá/RS, por meio de contrato de terceirização, e os servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo de «Auxiliar de Ensino. A Constituição Federal, ao exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II e ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (art. 37, XIII), acaba por impor óbice ao reconhecimento da igualdade entre trabalhadores que não se encontrem submetidos à mesma situação jurídica. Desse modo, não é possível a equiparação entre os empregados da prestadora de serviço regidos pela CLT com os servidores estatutários do Município tomador dos serviços. Tal situação não permite a aplicação da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, que, além de pressupor o enquadramento dos empregados da empresa prestadora dos serviços como empregados efetivos da tomadora, e não como servidores estatutários, trata do direito do empregado terceirizado ao recebimento das mesmas «verbas trabalhistas, estas não percebidas pelo servidor público estatutário. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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30 - TST Recursos de revista interpostos pela caixa econômica federal e pela probank S/A. Matéria comum a ambos os recursos. Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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31 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.
«1 - O Regional, com amparo na prova produzida, insuscetível de reexame face o óbice da Súmula 126/TST, concluiu pela ilicitude da terceirização, pois as atividades desenvolvidas pela reclamante eram tipicamente bancárias e em benefício da Caixa Econômica Federal. Consignou, ainda, que o serviço de atendimento ao consumidor da CEF não pode ser considerado como atividade acessória daquela instituição financeira, porque as informações prestadas pela reclamante se referiam a serviços próprios da CEF. ... ()
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32 - TST Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Isonomia salarial.
«2.1. Restou constatada a premissa de que o autor prestou serviços para a Caixa, tomadora de serviços, formalmente como digitador, porém, exercendo funções inerentes à atividade-fim da empresa pública, como recebimento de malote, contagem de dinheiro, cintagem e assinatura de calhamaço de notas, autenticação de boletos e cheques, operações de débito e crédito, etc, à luz do depoimento testemunhal colhido nos autos. ... ()
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33 - TST Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Responsabilidade subsidiária. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional na hipótese de comprovada ilicitude na terceirização (atividade-fim). Responsabilidade solidária. Impossibilidade. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, não se verifica a necessidade de comprovação da culpa in vigilando quando comprovada nos autos a existência de ilicitude na referida terceirização, ou seja, nas hipóteses em que o ente público contrata empresa interposta para prestar serviços na sua área-fim, bem como nos casos de fraude nos procedimentos licitatórios. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante (que exercia funções de bancária) foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF). Esclareça-se que, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, II e V/TST). Depreende-se do acórdão recorrido que a CEF deu causa aos prejuízos sofridos pela Autora, ante a tentativa de ambas as Reclamadas burlarem o cabedal de disposições legais inerentes à relação empregatícia, incidindo em subjetividade mais intensa, perversa e grave do que a própria culpa. Noutro norte, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Assim, dá-se provimento, em parte, ao recurso de revista, apenas para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a Reclamada CEF e alterar a sua condenação para subsidiária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto.... ()
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34 - TST Recurso de revista da reclamada worktime assessoria empresarial ltda. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 297, III/TST. Julgamento extra/ultra petita. Não configuração. Terceirização trabalhista. Atuação de empregado na atividade-fim da empresa tomadora. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437, iv/TST. Honorários advocatícios. Análise prejudicada.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37, II e §2º, da CF, e Súmula 331/TST, II), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento da reclamada cemig distribuição S/A. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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37 - TST Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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38 - TST Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à admininstração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i. Responsabilidade subsidiária.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esclareça-se que, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, II e V/TST). Noutro norte, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.
«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Terceirização lícita (atividade-meio). Não existência de empregados da tomadora de serviços no exercício da mesma função de empregado da prestadora de serviços. Matéria fática (Súmula 126/TST). Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Não há como assegurar o conhecimento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, inviável a aplicação da isonomia remuneratória, pois a jurisprudência considera possível sua caracterização em duas hipóteses: a primeira, nos casos de terceirização ilícita, não sendo possível reconhecer o vínculo com a entidade estatal (aplicação da OJ/383/TST), e a segunda possibilidade se refere aos trabalhadores temporários. Contudo, nos casos de terceirização lícita (atividade-meio), em que não exista evidência de que alguém exercia a mesma função na empresa tomadora de serviços, não há como aplicar o princípio isonômico. Se a terceirização é válida, não há como aplicar os instrumentos normativos do tomador, e sim do prestador. Esta é a jurisprudência dominante atual no ramo trabalhista. Por outro lado, a existência de trabalhadores exercentes da mesma função na tomadora demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista da reclamada caixa econômica federal. Terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Responsabilidade subsidiária. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional na hipótese de comprovada ilicitude na terceirização (atividade-fim). Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, não se verifica a necessidade de comprovação da culpa in vigilando quando comprovada nos autos a existência de ilicitude na referida terceirização, ou seja, nas hipóteses em que o ente público contrata empresa interposta para prestar serviços na sua área-fim, bem como nos casos de fraude nos procedimentos licitatórios. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante (que exercia funções de bancária) foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF). Esclareça-se que, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de produzir o efeito do reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, II e V/TST). Depreende-se do acórdão recorrido que a CEF deu causa aos prejuízos sofridos pela Autora, ante a tentativa de ambas as Reclamadas burlarem o cabedal de disposições legais inerentes à relação empregatícia, incidindo em subjetividade mais intensa, perversa e grave do que a própria culpa. Noutro norte, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Assim, dá-se provimento, em parte, ao recurso de revista, apenas para alterar a condenação da CEF para subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido, em parte.... ()
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42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição (ausência de violação legal). Diferenças salariais (consonância com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora de serviços.
«O quadro fático delineado, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), aponta a comprovação da identidade de funções entre a atividade do reclamante e a exercida por empregados da Celpe, bem como a atuação do reclamante na atividade fim desta. Nesse contexto, a decisão recorrida se mostra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333 desta Corte.... ()
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44 - TST Verbas oriundas de negociação coletiva.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante laborava em atividades-fim da reclamada, e, diante da ilicitude da terceirização, reconheceu o direito à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, ente da Administração Pública Indireta. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. ... ()
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45 - TST Terceirização ilícita. Contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta. Entidade da administração pública indireta. Ausência de reconhecimento do vínculo com a cef.
«Como se infere do acórdão recorrido, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário, em financiamentos habitacionais, por intermédio de empresa interposta. Em face dessa conclusão e reconhecendo a nulidade da contratação, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Caixa Econômica Federal CEF para limitar a condenação imposta na origem ao pagamento de diferenças de FGTS. ... ()
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46 - TST Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.
«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, com a qual se coaduna a decisão regional. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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47 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Telemarketing. Banco estatal. Fraude. Isonomia
«1. O fornecimento de informações e detalhamento de faturas, a emissão de 2ª via, o bloqueio e desbloqueio de cartões, bem assim a alteração de limites pré-autorizados dos clientes, mediante contato telefônico, constituem traços manifestos de atividade tipicamente bancária, de forma a caracterizar a ilicitude da terceirização promovida para esse fim por instituição financeira estatal. Precedentes. ... ()
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48 - TST 2. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º, e Súmula 331/TST II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a Reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 /SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Isonomia. Trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Impossibilidade. Agente prisional.
«A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de afastar o tratamento isonômico entre empregados vinculados a regimes jurídicos distintos, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há falar em aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I à espécie, que se insere nas hipóteses de empregados de prestador e de tomador de serviços, ambos regidos pela CLT.... ()
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50 - TST Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«O Tribunal de origem consignou que as atividades exercidas pelo reclamante não se relacionavam à atividade fim da reclamada SANEPAR, mas a atividades de caráter periférico. Registrou, ainda, não ter ficado demonstrada a subordinação entre aquela e o autor. Por esses fundamentos, o Regional entendeu pela ausência de ilegalidade na prestação de serviços e afastou a isonomia reconhecida no primeiro grau. Inicialmente, impende salientar que o recorrente não impugnou todos os fundamentos expendidos pelo Regional para afastar a isonomia reconhecida entre ele e os empregados da SANEPAR, o que já imporia no não conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
