1 - TST Unicidade contratual. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e contrariedade à Súmula 156/TST). A ausência de comprovação da existência de trabalho ininterrupto, bem como da unicidade contratual, impede o reconhecimento da incidência da prescrição, na forma pretendida pela parte. Recurso de revista não conhecido.
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2 - TST Unicidade contratual.
«2.1 - Caso em que o autor foi sucessivamente contratado para trabalhar nas dependências da ré ao longo de mais de nove anos. 2.2 - Fica descaracterizada a contratação por prazo determinado quando, por vários anos, o trabalhador celebra e desfaz os contratos de safra, com intermitência praticamente irrisória, revelando que o rurícola, em verdade, se insere em todo o ciclo produtivo agrícola. Nessa hipótese, deve ser reconhecida a unicidade contratual, de modo a atrair o previsto na Súmula 156/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Prescrição.
«A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula 156/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Termo inicial da prescrição parcial.
«Reconhecida a existência de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado, não há que se falar em prescrição total com base rescisão do primeiro vínculo empregatício, pois é da extinção do último período de prestação de serviço que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de lapsos descontínuos de trabalho (súmula 156/TST).... ()
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5 - TST Prescrição. Unicidade contratual. Súmula 156/TST.
«Não se vislumbra a violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT. ... ()
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6 - TST Prescrição bienal.
«O Tribunal Regional decidiu que, «em razão da fraude perpetrada pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que se falar em prescrição bienal, eis que não houve interrupção da relação empregatícia. Tendo em vista o reconhecimento da unicidade contratual, referida decisão está em sintonia com o entendimento preconizado na Súmula 156/TST desta Corte: «Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Incide, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual. Cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Contagem do biênio e do quinquênio prescricional.
«1. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável nas ações em que há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, envolvendo parcelas decorrentes das pretensões de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade do contrato de trabalho. Na espécie, o reclamante ajuizou ação anterior em face dos reclamados, com o mesmo objeto e causa de pedir. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição bienal. Safrista. Unicidade contratual.
«1. Arestos provenientes da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I. 2. O único paradigma formalmente servível é inespecífico, porque trata de hipótese em que ocorreram «pequenos intervalos (três meses, no máximo) entre os contratos, situação fática distinta da analisada no acórdão impugnado, em que houve lapso temporal expressivo entre os pactos (cinco meses). Incidência da Súmula 296, I, do TST. 3. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 156/TST, tendo em vista que não houve o reconhecimento da unicidade contratual, logo, o prazo prescricional começa a fluir a partir da rescisão de cada contrato celebrado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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9 - TST Unicidade contratual. Prescrição.
«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu indevida a unicidade contratual pleiteada, em face da existência de lapsos temporais sem prestação de serviços, declarando prescritos os contratos terminados em 18/12/2003, 28/10/2005 e 08/12/2006. Portanto, como não ficou configurada a alegada unicidade contratual, não há falar em violação do CLT, art. 453, tampouco em aplicação da Súmula 156/TST. ... ()
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10 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Prescrição.
«Comprovado pelo preposto do banco e pela testemunha que o reclamante trabalhou ininterruptamente e nas mesmas condições, tanto na quadra em que sua CTPS era assinada pelo tomador dos serviços quanto no período posterior, em que era assinada pela fornecedora de mão de obra, há que se reconhecer a nulidade da rescisão do primeiro contrato (CLT, art. 9º.) e que os referidos contratos de trabalho formam um único contrato com o tomador dos serviços. Essa situação atrai a aplicação da Súmula 156/TST: «PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... ()
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11 - TST Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.
«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007 e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010. Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua linha de produção, o Regional declarou a unicidade contratual. Nesse contexto, para se entender de forma contrária de que foi lícita a contratação por prazo determinado a fim de afastar a unicidade contratual seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, na medida em que reconhecida a unicidade contratual, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do último contrato de emprego, no caso, 6/9/2010, conforme consta do decisum recorrido, em conformidade com a Súmula 156/TST. ... ()
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12 - TRT2 Prescrição. Contrato de trabalho. Unicidade. Fluência a partir da extinção do último contrato. Súmula 156/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, conforme interpretação da Súmula 156/TST.... ()
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13 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Atleta profissional de futebol. Prescrição. Súmula 156/TST. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.
«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. ... ()
