Súmula nº 159/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário substituição. Súmula 159/TST, I.

Não há como se conhecer do recurso de revista, quando o fundamento do v. acórdão regional mostra-se em consonância com Súmula do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Substituição. Acesso ao cargo do substituído. Vacância de cargo. Diferenças salariais. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue o empregador a pagar idêntico salário ao cargo vago em definitivo, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais postuladas. Nesse sentido o item II a Súmula 159/TST.

3 - TST Diferenças salariais. Substituição.

«Consoante delineado no acórdão regional, a substituição programada para o período de férias não pode ser enquadrada como eventual, razão pela qual não se divisa contrariedade à Súmula 159/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Diferenças salariais. Substituição.

«Nos termos da Súmula 159/TST, a substituição nas férias não tem contornos de eventualidade, gerando ao substituto o pagamento do salário contratual do substituído. A substituição de caráter eventual, nos termos da referida Súmula, seria aquela que ocorre de maneira esporádica, em um dia ou outro que, por qualquer razão, o substituído tenha faltado ao trabalho, ou mesmo aquelas decorrentes das ausências momentâneas como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas, não se enquadrando na aludida hipótese a substituição habitual no período de férias do substituído.... (Continua)

5 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição.

«Para o recebimento do salário-substituição é necessário que o substituto exerça integralmente as funções do substituído. O exercício parcial de tais funções torna indevido o recebimento de diferenças salariais daí decorrentes - Súmula 159/TST.... (Continua)

6 - TRT3 Salário-substituição. Parcelas personalíssimas. Não integração. Súmula 159/TST.

«As parcelas salariais de caráter pessoal do substituído não se comunicam ao empregado substituto, pelo que não integram a diferença salarial deferida. Pena de se assegurar paridade contraprestativa em razão de situações díspares, o que não é tarefa do direito.... (Continua)

7 - TST Salário substituição.

«O Tribunal Regional consignou que «A princípio, impõe ressaltar que entre a inicial e a defesa há uma divergência entre o nome da funcionária indicada como sendo substituída. O autor indicou a Sra. Micheline, enquanto a defesa, a Sra. Girleide. O autor pretendeu as substituições havidas no cargo cuja titular era a Sra. Micheline, havendo sua testemunha logrado confirmar o fato que embasou o pleito de diferenças salariais, na conformidade da CLT, art. 818. ... (Continua)

8 - TST Salário-substituição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou ter sido comprovada a substituição do Sr. Otacíio Carneiro pelo reclamante durante suas férias. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em estrita consonância com a Súmula 159/TST, I, segundo a qual, «enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a qual, destarte, não se verifica contrariada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST Salário substituição.

«O TRT concluiu que a substituição do Gerente Geral pelo autor não era eventual. Por isso, tem direito ao pagamento de diferenças de comissões fixas, nos termos da Súmula 159/TST. ... (Continua)

10 - TST Salário substituição.

«Com fundamento na prova, o Tribunal Regional consignou que o próprio preposto confessou ter o autor substituído o gerente trainée por um mês em suas férias, embora não saiba informar o nome do gerente, sequer a loja em que trabalhava. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que não houve a substituição, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TRT12 Salário. Substituição eventual de superior hierárquico. Verba devida. Cita doutrina. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Sendo ao trabalhador atribuídas as tarefas de superior hierárquico nos afastamentos provisórios deste, mesmo com certa reserva quanto a alguns dos respectivos poderes de chefia, está caracterizada a substituição, pelo que são devidas ao substituto as decorrentes diferenças salariais. A jurisprudência predominante do TST, revelada no , estabelece que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a salário contratual igual ao do substituído.... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Substituição em férias. Direito ao salário do substituído. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Comprovada a substituição do superior por ocasião das férias deste, são devidas ao substituto, apenas durante o período, as respectivas diferenças salariais com base no salário do substituído. Súmula 159/TST, I.... (Continua)

13 - TRT2 Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.... (Continua)

14 - TRT2 Salário substituição. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 450. Súmula 159/TST.

«... O empregado que substitui outra pessoa na empresa tem direito de receber o salário do substituído, sendo que este entendimento encontra respaldo no CLT, art. 450, nestes termos: «Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. O C. TST, posteriormente veio a editar a Súmula 159, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, publicada no DJ de 20/04/2005: «I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

15 - TRT2 Salário substituição. Alegação de que a substituição não foi total e sem a mesma responsabilidade e fidúcia. Rejeição. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 5º. Enunciado 159/TST.

«... Todo empregado que substitui outro por motivo conhecido (férias, licença, etc), tem direito de receber o salário de substituição, por força do CLT, art. 5º. É matéria tratada na Súmula 159/TST. A alegação de que a substituição não foi total, sem a «mesma responsabilidade e fidúcia, não tem amparo legal, já que a pessoa chamada a substituir deve ter conhecimento das funções do substituído. De todo modo, era ônus da recorrente provar que as tarefas do substituído foram distribuídas a várias pessoas, o que não foi provado em audiência, conforme ata de fls. 46. Logo, mantenho a condenação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais. Substituição. Não conhecimento.

«Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. Inteligência da Súmula 159/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - TST Salário substituição.

«A Corte de origem registrou ter sido comprovado que o autor substituiu o Sr. Sérgio Leonardo em um período de férias. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Dessa forma, ao manter a decisão que deferiu o salário substituição, a Corte a quo procedeu ao correto enquadramento dos fatos apurados, decidindo em consonância com a Súmula 159/TST. ... (Continua)

18 - TST Salário substituição. Férias. Caráter não eventual. Inteligência da Súmula 159, item I, V, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

19 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Substituição. Súmula 159/TST.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 159/TST. ... (Continua)

20 - TST Diferenças salariais pela substituição do gerente.

«A questão ora em análise não foi decidida com base no critério de repartição do ônus da prova, mas sim amparada na prova produzida nos autos, mediante a qual se demonstrou que a autora de fato substituía o gerente em época de férias e que as atribuições do deste eram repassadas ao substituto. Ilesos os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... (Continua)

21 - TRT2 Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.

«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).... (Continua)

22 - TRT2 Salário substituição. Desnecessidade de comprovação dos requisitos da equiparação salarial (CLT, art. 461). Breves considerações da Juíza Lilian Gonçalves. Súmula 159/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 457.

«... Feita essa ressalva, não prospera o inconformismo. Isso porque em se tratando o caso vertente de pedido de salário substituição e não de equiparação salarial, não há que se falar em cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 461. Para ter jus o substituto ao salário do substituído, pouco importa se o desempenho das tarefas foi realizado com a mesma produtividade e qualidade do substituído, bastando, para fins de recebimento da diferença salarial daí decorrente, a comprovação da efetiva substituição. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)