1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.
«Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do trabalho. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST. Despachos mantidos por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214
«1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reforma a sentença para afastar a prescrição total da ação e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Admissibilidade. Prescrição. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do trabalho. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a decisão do Tribunal «a quo que afastou a prescrição total e determinou a remessa dos autos à Vara para prosseguimento do julgamento, mostra-se irrecorrível, uma vez que retarda o provimento regional definitivo. Verifica-se que tal decisão, por ter natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST), não ensejando a subida do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática confirmada por fundamento diverso. Acórdão regional com natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.
«Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST
«1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Admissibilidade. Prescrição. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Decisão proferida pelo Regional que apenas afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que se julguem, como se entender de direito, os pedidos formulados, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional definitivo para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula 214/TST. ... ()
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9 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Garantia do juízo.
«Nos termos do art. 893, § 1º, c/c art. 897, ‘a’, ambos da CLT, o agravo de petição tem cabimento apenas das decisões terminativas proferidas na fase de execução (inteligência da Súmula 214/TST). Ademais, para a admissibilidade do agravo de petição faz-se indispensável a garantia do juízo da execução, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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10 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória.
«Se a decisão recorrida refere-se a mero ato interlocutório, incabível recurso de agravo de petição. Aplicação da Súmula 214/TST.... ()
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11 - TRT2 Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.
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12 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão de natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata (Súmula 214/TST).
«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. ... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Súmula 214/TST.
«Não ensejam recurso imediato as decisões interlocutórias proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Agravo não provido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«O acórdão regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito, não pôs termo ao feito, apenas adiou o provimento regional definitivo para um segundo momento, o que revela sua natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, consoante preceitua a Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de coisa julgada. Óbice afastado. Retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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19 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Recurso imediato. Incabível.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214/TST. ... ()
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20 - TST A córdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: - ...dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a ilicitude da terceirização de serviços e declarar formado o vínculo de emprego diretamente com o BANCO ITAUCARD S.A. nos termos da fundamentação acima, devolvendo os autos à ... ()
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21 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.
«Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.
«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.
«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática confirmada por fundamento diverso. Acórdão regional com natureza interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.
«Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.
«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão regional que determina o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova sentença. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214/TST.
«Decisão de Tribunal Regional em que se afastou a coisa julgada resultante de ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato de classe, determinando o retorno dos autos à origem, para que outra decisão fosse proferida, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. ... ()
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27 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).
«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a prescrição, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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28 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).
«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho, declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à origem. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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29 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST).
«Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela instância primária, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que outra decisão fosse proferida com o devido enfrentamento do mérito. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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30 - TST Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST). Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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31 - TRT3 Decisão interlocutória. Não cabimento de agravo de petição.
«Despacho judicial que defere pedido da empresa exequente de expedição de ofícios para a Receita Federal e determinadas empresas privadas não possui caráter definitivo ou terminativo do feito, tratando-se de decisão interlocutória que tem por escopo viabilizar o procedimento de liquidação. Assim, não desafia, de imediato, agravo de petição, conforme dispõe a Súmula 214/TST.... ()
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32 - TRT2 Recurso interlocutórias agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é figura processual anômala, de natureza peculiar, sem previsão legal, que não se situa no conhecimento e tampouco na execução. Não comporta apelação, pois sua natureza incidente importa considerar a decisão correspondente como interlocutória, atraindo a aplicação da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.
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33 - TRT3 Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«O Regional, apreciando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, reformou a sentença a fim de afastar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito. Nesse passo, a decisão regional tem natureza meramente interlocutória e não pôs termo ao feito, porquanto, apenas devolveu os autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento do pleito, adiando o provimento regional definitivo para um segundo momento. Incidência do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/TST. ... ()
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35 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição intercorrente.
«O Colegiado Regional entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da execução, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, é de natureza interlocutória e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. A natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta. Como se observa, a Corte Regional não proferiu decisão terminativa do feito, não sendo recorrível de imediato, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST
«Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses enumeradas pela Súmula 214/TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Execução. Indeferimento de expedição de ofícios. Decisão interlocutória.
«O indeferimento das providências indicadas pelo exequente após atendimento da intimação do Juízo executório, sobretudo ao argumento de ineficiência ou de repetição da medida, acaba por inviabilizar o direito do trabalhador a uma execução com impulso oficial, conforme prevê a lei, de modo que, se a execução não é declaradamente extinta pelo Juiz, resta, na prática, inviabilizada por este entendimento. ... ()
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39 - TST Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Julgamento ultra petita. Vínculo empregatício. Preclusão. Inocorrência. Súmula 214/TST.
«Hipótese em que o Colegiado Turmário julgou preclusa a arguição de nulidade do primeiro acórdão regional, porquanto apenas formulada em recurso de revista interposto após a prolação do segundo acórdão. Inocorrência de preclusão, dado o caráter interlocutório do primeiro acórdão, que, como tal, não desafiava a imediata interposição de recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST, ora havida por contrariada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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40 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça d o trabalho. Diferenças d e complementação de aposentadoria. Decisão interlocutória. Prescrição total. Diferenças de vantagens pessoais. Omissão constatada.
«Esta e. Turma efetivamente não apreciou a matéria sob o enfoque da prescrição, no acórdão ora embargado. No caso, a Corte Regional, conquanto tenha determinado o retorno dos autos à Vara de origem, ratificou a sentença que reconheceu a prescrição total do direito às diferenças decorrentes da alteração na base de cálculo das vantagens pessoais. O autor, nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, sustentou a alegada contrariedade à Súmula 294/TST, quanto à prescrição, por má aplicação, pelo que se enquadra na exceção da alínea «a da referida Súmula 214/TST. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e apreciar o tema relativo à prescrição, sem efeito modificativo ao julgado.... ()
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41 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação que entendeu inviável o recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o ... ()
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42 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso d e revista. Rito sumaríssimo . Reconhecimento do vínculo empregatício pelo Tribunal Regional. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Súmula 214/TST.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta de preceito da Constituição da República, bem como a não configuração de contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula Vinculante do STF, nos moldes do § 9º do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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43 - TST Agravo de instrumento da segunda reclamada. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do Brasil. Recurso de revista. Decisão interlocutória.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... ()
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44 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Escelsa espírito santo centrais elétricas S/A. Recurso de revista.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do CLT, art. 893, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Aplicação da Súmula 214/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 214 desta Corte e do que estabelece o CLT, art. 893, § 1º, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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46 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses excetuadas na Súmula 214/TST, o que não se verificou no caso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Dano moral e material. Prescrição total afastada pelo trt. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST.
«1. Consta do v. acórdão regional que «o juiz declarou a prescrição total do direito de ação, ante a data da extinção do contrato de trabalho, em 08 de março de 2010, vez que a presente ação foi ajuizada em 22 de maio de 2012-. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que, «considerando o marco inicial da contagem da prescrição nos casos envolvendo acidente de trabalho - a data da ciência inequívoca da lesão - , que in casu foi no dia 10/12/2009, não há que se falar em prescrição, vez que a presente ação foi ajuizada em 22/05/2012, ou seja, dentro do prazo decenal. Na sequência, tendo afastado a prescrição total pronunciada, aquela Corte determinou o retorno do feito ao Juízo de origem, a fim de que prosseguisse no exame da demanda. 2. Verifica-se que, ao afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, o TRT proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, nos moldes do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Nesse leque, é incabível o recurso de revista interposto, não concretizadas quaisquer das exceções previstas no mencionado verbete sumular. ... ()
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48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º, e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito, como entender de direito. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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49 - TST Seguridade social. Recursos de revista. Irecorribilidade. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Complementação de aposentadoria. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.
«Ao afastar a prescrição, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 327/TST, porque o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente em ação anterior. Tratando-se, portanto, de decisão tipicamente interlocutória. Inteligência da Súmula 214/TST. ... ()
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50 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição intercorrente.
«O Colegiado Regional entendeu que a decisão proferida pelo Juízo da execução, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, é de natureza interlocutória e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução. A natureza interlocutória do julgado hostilizado é manifesta. Como se observa, a Corte Regional não proferiu decisão terminativa do feito, não sendo recorrível de imediato, a teor do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. ... ()
