1 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Jornada arbitrada. Base de cálculo das horas extras. Integração no adicional de periculosidade. Diferenças de gratificação de desempenho. Aplicação da Súmula 225/TST. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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2 - TST Diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das comissões e prêmios. Natureza da parcela.
«O Tribunal Regional registrou que o prêmio produtividade era, em verdade, contraprestação paga habitualmente pelo trabalho do autor, mesmo que de forma variável, razão pela qual entendeu tratar-se de parcela eminentemente remuneratória. Assim sendo, inaplicável o entendimento da Súmula 225/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Prêmios. Natureza jurídica. Reflexos em rsr.
«O TRT determinou a repercussão das diferenças dos prêmios nos repousos semanais remunerados. Todavia, essa decisão destoa da Súmula 225/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 225/TST e parcialmente provido.... ()
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4 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.
«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista do autor. Prêmio por produtividade variável. Habitualidade no pagamento. Natureza salarial. Repercussão em descansos semanais remunerados. Inaplicabilidade da Súmula 225/TST.
«No presente caso, apesar de o egrégio Tribunal Regional reconhecer a natureza salarial dos prêmios recebidos mensalmente pelo autor, calculados sobre as vendas realizadas no mês, deferindo, portanto, sua integração ao salário, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, reformou a sentença para excluir os reflexos no repouso semanal remunerado. Entretanto, in casu, não se evidencia a gratificação de produtividade prevista na Súmula 225/TST, mas sim verba paga de forma habitual e com nítido caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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6 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017.
«I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/2014. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. ... ()
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7 - TST Programa trimestral individual. «prêmios por produtividade. Natureza jurídica salarial. Reflexos no descanso semanal remunerado.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, consignou que a verba em debate possui natureza jurídica salarial, «por se inserir no conceito de gratificação ajustada. O exame da tese recursal, no sentido de que tinha caráter indenizatório, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Desse modo, ilesa a Súmula 225/TST, bem como o Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, visto que não se trata de gratificação por produtividade, mas uma verdadeira espécie de salário. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Remuneração variável. Natureza de comissões. Pagamento habitual. Reflexos no descanso semanal remunerado.
«O Tribunal Regional registrou que a remuneração variável paga a título de produtividade, de forma habitual e com natureza salarial, gera reflexos no cálculo de todas as parcelas salariais, com exceção do repouso semanal, por considerá-lo já remunerado na forma da Súmula 225/TST. ... ()
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9 - TST Comissões (alegação de violação aos arts. 4º, 8º, 818, da CLT, 333, I, do CPC/1973, 5º, II, 7º, XXVI, da CF/88 e 884 do CCB e contrariedade às Súmula 225/TST e Súmula 340/TST).
«Não demonstrada a violação a dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
