1 - TST Integração das utilidades. Salário in natura. Fornecimento de veículo e telefone celular para o trabalho e uso particular.
«Conforme se denota do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o veículo e o aparelho de telefone celular fornecidos pela empresa eram imprescindíveis para o trabalho, não obstante pudessem também ser utilizados pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento acerca da matéria já se encontra pacificado nesta Corte por meio da Súmula 367/TST, I. ... ()
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2 - TRT3 Salário in natura veículo. Fornecimento de veículo pela empresa. Salário in natura. Caracterização.
«Constitui salário in natura o oferecimento de veículo pela reclamada, quando demonstrada a desnecessidade de sua utilização para o trabalho, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 367/TST. Tratando-se de gerente, plantmanager, que passa a maior parte do tempo na planta da empresa, a oferta empresarial, configura parcela de natureza salarial.... ()
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3 - TST Salário extrafolha. Aluguel de veículo.
«Tendo a Corte Regional, dos elementos fáticos probatórios, concluído que, «diante dos valores pagos a título de aluguel de veículo e o total da remuneração, a quantia em tela revelava natureza de salário extrafolha (fl. 827), não se há falar em contrariedade à Súmula 367/TST, que não considera tal particularidade fática. Recurso não conhecido.... ()
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4 - TST Salário pago no exterior. Integração dos valores pagos na alemanha.
«O recurso de revista veio fundamentado apenas em contrariedade à Súmula 367/TST, item I, do TST. ... ()
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5 - TST Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.
«O CLT, art. 458, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado. Sendo assim, não há que se falar em natureza salarial do pagamento realizado a título de locação do automóvel do próprio autor para o desempenho de suas funções. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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6 - TRT2 Salário «in natura. Funcionário graduado do banco. Fornecimento de combustível uso em serviço. Salário utilidade não caracterizado. Súmula 367/TST. CLT, art. 457.
«O fornecimento de combustível para utilização em serviço, por empregado graduado do banco, que, inclusive, ativa-se externamente, não configura salário «in natura, mesmo que haja aproveitamento pessoal. No mesmo sentido a Súmula 367/TST. Salário utilidade não configurado.... ()
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7 - TST Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.
«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.... ()
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8 - TST Salário. Automóvel. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458.
«O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula 367/TST, item I, do TST (ex-OJ 246 da SBDI-1).... ()
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9 - TRT2 Salário. Salário in natura. Moradia e veículo. Fornecimento para o trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 458.
«... Sem razão o autor. No caso, não vejo a concessão da moradia como forma de salário indireto, como forma de contraprestação do trabalho ou, enfim, como expediente para fraudar a lei. Ao contrário. De acordo com o documento de fls. 34/35, o próprio autor, que não é brasileiro, foi transferido para o Brasil. Bem se vê, portanto, que aquela moradia não foi concedida como forma de salário, mas sim como forma de viabilizar a transferência. Ou seja, era indispensável para o desenvolvimento e prosseguimento da relação de trabalho. Evidente também que o veículo era usado como ferramenta de trabalho. Aliás, nesse sentido, o item I da Súmula 367/TST: «A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Mantenho a sentença. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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10 - TRT2 Salário utilidade. Veículo. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º.
«O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. A autorização da empresa para uso também em folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem que foi fornecido por liberalidade do empregador, visando somente permitir que o empregado pudesse desenvolver, de forma mais eficiente, as funções para as quais foi admitido. Inteligência da Súmula 367/TST.... ()
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11 - TST Salário in natura. Aluguel.
«Revelado, no acórdão, que a parcela tinha natureza salarial (Súmula 126/TST), não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 367/TST. ... ()
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12 - TST Salário-utilidade. Aparelho celular e notebook fornecidos para o trabalho.
«Os benefícios fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego, não possuem natureza salarial. Nesse sentido, o entendimento que se traduz da Súmula 367/TST desta Corte Superior, com o qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, §5º. ... ()
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13 - TST Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.
«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador rural. Moradia. Integração ao salário. Exigência prevista no Lei 5.889/1973, art. 9º, § 5º.
«A Súmula 367/TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação do § 5º do Lei 5.889/1973, art. 9º. Do citado dispositivo, tem-se que a moradia fornecida a empregado rural não será considerada para fins de salário quando houver acordo escrito nesse sentido, testemunhado por duas pessoas e comunicado ao sindicato do trabalhador, hipótese não caracterizada. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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15 - TRT2 Equiparação salarial. Salário utilidade. Veículo e telefone celular utilizado pelo paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Súmula 367/TST. CLT, art. 461.
«... Por fim, no tocante à equiparação do salário-utilidade, no que concerne ao veículo utilizado pelo paradigma, a pretensão do reclamante colide com a Súmula 367 do C. TST, ex-Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-I do C. TST, in verbis: ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador rural. Moradia. Integração ao salário. Exigência prevista no Lei 5.889/1973, art. 9º, § 5º.
«A Súmula 367/TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação do § 5º do Lei 5.889/1973, art. 9º. Do citado dispositivo, tem-se que a moradia fornecida a empregado rural não será considerada para fins de salário quando houver acordo escrito nesse sentido, testemunhado por duas pessoas e comunicado ao sindicato do trabalhador, hipótese não caracterizada. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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17 - TST Salário in natura. Fornecimento de automóvel e celular.
«O Regional manteve a sentença a qual indeferiu a caracterização do veículo e do celular fornecidos ao reclamante como salário in natura, por entender que o caso subsume-se à previsão da Súmula 367/TST, I. ... ()
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18 - TRT2 Salário utilidade. Habitação. Empregado urbano. Função de caseiro. Desconto salarial à título de habitação. Impossibilidade.
«O fornecimento de moradia, como regra, é pressuposto do exercício do trabalho de caseiro. Quer dizer, em tal contexto a moradia é fornecida para o trabalho, e não como retribuição por este. E, assim, em regra não pode ser considerada salário utilidade e descontada do empregado, como se infere do artigo 457 c/c o CLT, art. 458, ambos, bem como da Súmula 367/TST. E uma vez que não há prova do contrato verbal de aluguel entre as partes, a inteligência do CLT, art. 462 não legitima os descontos efetuados a título de habitação, justificando-se o deferimento do pedido de restituição dos respectivos valores. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo individual de compensação de jornada. Respeito aos limites da jornada semanal. Validade (Súmula 85/TST I, do TST). Intervalo intrajornada. Ônus da prova (Súmula 126/TST). Veículo fornecido ao empregado para realização do trabalho. Salário utilidade. Não configuração (Súmula 367/TST I, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
