Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.

«O CLT, art. 458, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado. Sendo assim, não há que se falar em natureza salarial do pagamento realizado a título de locação do automóvel do próprio autor para o desempenho de suas funções. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)