1 - TRT3 Seguro desemprego. Frustração do direito ao recebimento das parcelas do benefício. Não comprovação de culpa patronal, quando há o fornecimento da guias cd/sd. Perdas e danos. Indenização indevida.
«Constitui obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e das Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. ... ()
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2 - TST Indenização substitutiva pela não liberação das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego.
«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador está causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento de que a não entrega das guias de seguro-desemprego origina o direito à indenização pelo empregador ao empregado. Inteligência da Súmula 389/TST, II. ... ()
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3 - TST Nulidade da sentença por decisão de conteúdo condicional. Seguro-desemprego.
«Não há interesse recursal, porque a sentença, tal qual como posta, é favorável à Reclamada, pois, conquanto o juiz pudesse determinar a imediata condenação da Reclamada ao pagamento do seguro-desemprego indenizado, uma vez que não fornecida a guia respectiva, determinou a habilitação do Reclamante perante a SRT-ES, o que exonera a Reclamada de indenizar os Recorridos. Portanto, eventual declaração de nulidade da sentença, diante da jurisprudência consolidada na Súmula 389/TST, importaria em reformatio in pejus, já que a Reclamada seria obrigada, desde já, a indenizar, o que evidencia a ausência de interesse recursal no tema. ... ()
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4 - TST Seguro-desemprego.
«Transcorrido o lapso temporal previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005, o que inviabilizou o fornecimento das guias do seguro-desemprego, faz jus o reclamante à indenização substitutiva. Destarte, houve a correta subsunção da Súmula 389/TST, II ao caso concreto, não havendo falar em sua contrariedade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A não liberação das guias do seguro-desemprego na época própria autoriza a conversão da obrigação de fazer no pagamento da indenização substitutiva em valor equivalente ao benefício. Inteligência da Súmula 389/TST. ... ()
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6 - TST Seguro-desemprego. Direito à indenização. Súmula 389/TST. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional, para reformar a sentença e excluir da condenação a indenização do seguro-desemprego, utilizou-se de dois fundamentos, quais sejam: o fato de o contrato de trabalho da reclamante não ter alcançado os seis meses exigidos para o pagamento do benefício e a possibilidade de o trabalhador obtê-lo junto ao órgão competente apenas com a cópia do acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 4º, IV, da Resolução CODEFAT 467/05. ... ()
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7 - TST Guia de seguro-desemprego. Não fornecimento.
«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador causa prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização, mesmo em caso de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo. Nesse sentido, esta Corte pacificou entendimento com a edição da Súmula 389/TST, II, do TST. ... ()
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8 - TST Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias.
«Ao deixar de cumprir sua obrigação e não entregar a guia de seguro-desemprego, o empregador estará causando prejuízo ao empregado que deverá ser reparado mediante a indenização. Inteligência da Súmula 389/TST, II, do TST. ... ()
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9 - TST Indenização substitutiva. Seguro-desemprego.
«Decisão do Tribunal Regional em dissonância do entendimento da Súmula 389/TST, II, do TST, no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TRT3 Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.
«É obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa, ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. Contudo, na hipótese dos autos, não houve comprovação de fato atribuível à empregadora, que evidenciasse sua negligência, omissão ou ação, eis que, fornecidas as guias pertinentes à Autora, esta sequer comprovou que a rasura sobre o valor do penúltimo salário tenha sido praticada por alguma das Rés, pelo que não se pode atribuir à empregadora a responsabilidade pelo recebimento de importância menor a título do benefício do seguro-desemprego, sobretudo porque não há nos autos evidencias que demonstrem que a conduta empresária representou óbice à fruição de um direito e gerou obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício ou diferenças por montante recebido a menor.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.
«A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula 389/TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obrigação na época em que deveria ter sido satisfeita. Recurso de Revista conhecido e não provido.... ()
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12 - TRT3 Seguro-desemprego. Indenização. Seguro desemprego. Indenização substitutiva.
«Rompido o contrato de emprego, por iniciativa do empregador, fica ele obrigado a entregar ao empregado as guias para recebimento do seguro desemprego (guia CD/SD), cabendo ao órgão responsável pela concessão do benefício averiguar, momento oportuno, se o trabalhador preenche ou não os requisitos exigidos pela legislação para recebimento do benefício. Assim, caso o empregador não cumpra a obrigação de entregar ao empregado as guias CD/SD, ficando configurada omissão ou atraso que resulte privação do benefício ao trabalhador, por culpa do empregador, exsurgirá a obrigação de indenizar de forma substitutiva, nos termos da Súmula 389/TST.... ()
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13 - TST Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.
«Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.... ()
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14 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 389/TST, II. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.
«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Seguro desemprego. Fornecimento de guias. Indenização substitutiva.
«1. No caso, o Tribunal Regional determinou que a reclamada, ora recorrente forneça as guias necessárias à habilitação da reclamante ao percebimento do seguro-desemprego, «ficando obrigada ao pagamento da indenização equivalente ao benefício, no caso de ocorrer, por sua culpa, impedimento à viabilização do direito. ... ()
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17 - TST Seguro-desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Indenização compensatória. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Jurisprudência notória do TST. Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I e 211/TST-SDI-I. Súmula 389/TST. CF/88, art. 5º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.
«Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 5º, II. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI do TST (Orientações Jurisprudenciais 210/TST-SDI-I 211/TST-SDI-I, respectivamente).... ()
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18 - TRT2 Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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19 - TST Recurso de revista da primeira ré (act consultoria em tecnologia em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. Seguro-desemprego.
«A tese recursal está superada pela Súmula 389/TST, item II, desta Corte. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos, da CF/88 ou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º, e da Súmula 333/TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Entrega das guias depois de exaurido o prazo para habilitação no recebimento do benefício.
«A jurisprudência desta Corte, consolidada no item II da Súmula 389/TST, é no sentido de que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. Basta, tão somente, a condição de desempregada da reclamante e o descumprimento, por parte do empregador, da obrigação legal de entregar as referidas guias. Trata-se de direito social previsto na Constituição Federal e tem por finalidade a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (arts. 7º, III, da CF/88 e 2.º, I, da Lei 7.998/1990) . Na hipótese dos autos, consta do acórdão que «as guias do seguro desemprego foram liberadas tardiamente, ou seja, (...) após o prazo de 120 dias legalmente previsto para a trabalhadora se habilitar ao recebimento do benefício. Devida, portanto, a indenização substitutiva. Sendo assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Fica obstado o seguimento do apelo por violação legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7.º. ... ()
