prescricao da pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

2 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... (Continua)

10 - STF Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.

«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 2 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza instantânea, com efeitos permanentes, do estelionato contra a Administração Pública praticado pelo próprio beneficiário da fraude, ponto sobre o qual não se insurgiu o Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. ... (Continua)

16 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos para penas de até um ano, conforme o CP, art. 109, V. 4. No caso, o prazo prescricional é reduzido pela metade devido à menoridade do réu à época do crime, resultando em dois anos. Considerando as causas interruptivas e suspensivas, o prazo prescricional foi ultrapassado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

20 - TAMG Juizado especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Períoque que não se computa. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Não se computa, para efeito de averiguação da prescrição da pretensão punitiva, o período em que o processo esteve suspenso condicionalmente, segundo o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial e petição avulsa. Processual penal extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Lapso prescricional não consumado. Acórdão embargado. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (petição 554378/2022). Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se não houve a consumação do prazo prescricional, entre os marcos interruptivos, impõe-se o indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Acórdão que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.

28 - STF Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.

1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

33 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.... (Continua)

34 - STF Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STF Processo-crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance.

«O disposto no CPPM, artigo 498 - Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo regimental provido. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 2 a 4 anos de reclusão, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... (Continua)

40 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

41 - STF Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.

«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada superior a 1 e inferior a 2 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.

«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória... (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... (Continua)

48 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DA PRELIMINAR REMANESCENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

49 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

Prescrição. Aplicabilidade do art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Provimento do reclamo.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)