1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpj. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.
«1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que «a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema (AgRg no AREsp 497.032/RJ) (EDcl no AgRg no REsp 13/85/561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito tributário. Base de cálculo. Exclusão. ICMS. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento do IPI sem a indevida inclusão do ICMS, PIS E COFINS em sua base de cálculo e suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPI, afastando qualquer sanção, penalida de, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do IPI com os acréscimos ilegais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1 - O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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13 - STJ Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Inclusão.
1 - «O STJ já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso especial da contribuinte provido.
«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. ... ()
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15 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. ... ()
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17 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()
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19 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 11.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()
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20 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito prêmio de IPI. Incidência.
«1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. ... ()
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21 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. ... ()
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22 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. EREsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda. ... ()
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23 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes do STJ. CTN, art. 111.
«1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... ()
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24 - STJ Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI. Possibilidade.
1 - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. ... ()
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25 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. ... ()
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26 - STJ Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. ... ()
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27 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Irpj e csll. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.
«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018. ... ()
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31 - STJ Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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32 - STJ Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 73.560,00 (setenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), em maio de 2018, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Incentivo fiscal. Pacto federativo. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Data do fato gerador. Irrelevância.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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35 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - BANCO - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - CONTA COSIF - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DATA DO DEPÓSITO.
Controvérsia relativa à interpretação e cumprimento de acórdão proferido em processo prévio, no qual foi afastada a incidência de ISSQN sobre Adiantamento a Depositantes. ... ()
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37 - STJ Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . ... ()
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38 - STJ Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.
«1 - A divergência antes existente entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior deixou de existir no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa, que determinou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Precedentes.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido do ICMS e crédito sobre o ativo imobilizado. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Incentivo fiscal meramente contábil. Precedentes do STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular o auto de infração lavrado para cobrança de PIS e COFINS, em virtude de glosa ao aproveitamento de créditos realizados pela sistemática da não cumulatividade, bem como a algumas deduções efetuadas na base de cálculo das referidas exações. Em sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para declarar a legalidade apenas das deduções relativas ao «ICMS Substituição Tributária e da exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos presumidos de ICMS, bem como do creditamento de 1/48 sobre o ativo imobilizado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação o creditamento do valor relativo ao ICMS substituição tributária. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. ... ()
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43 - STJ tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.
1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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44 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedentes: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018; AgInt no REsp 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; e REsp 1.691.837/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/04/2018. ... ()
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45 - STJ Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.
«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/04/2018. ... ()
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46 - TJSP Icms. Ação anulatória. Redução indevida da base de cálculo do imposto relativo a operações de transporte de gás liquefeito de petróleo, na condição de substituta tributária. Art. 8º do Anexo II do RICMS/2000. No caso dos autos, não configura infração a utilização da base de cálculo reduzida prevista pelo art. 8º, Anexo II, do RICMS/2000. A empresa, na condição de substituta tributária do prestador de serviço de transporte de carga a ela destinada (gás liquefeito de petróleo), se debita e credita do mesmo valor sobre o frete. Assim, ainda que a redução da base de cálculo tenha sido um erro, o resultado é o mesmo. A operação é neutra; no entanto, o fisco elevou a base de cálculo do imposto (gerando uma diferença credora para o fisco), sem alterar na mesma proporção o crédito respectivo, do que decorre a diferença equivocadamente apurada.. Procedência. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovido.
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47 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.' (REsp 957153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... ()
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48 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... ()
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49 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
